O controle da Administração ...
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Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3771107
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública pode ser
classificado quanto ao momento em que é exercido:
prévio, concomitante ou posterior. Assinale a alternativa
que apresenta um exemplo típico de controle prévio
(preventivo).
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: A classificação do controle da Administração Pública quanto ao momento de exercício é temporal: prévio, concomitante ou posterior. Controle prévio ou preventivo é o realizado antes da conclusão ou produção de efeitos do ato, enquanto o posterior incide após a prática do ato ou o encerramento da atividade. No caso, a alternativa B traz verificação de conformidade legal antes da assinatura do contrato administrativo, o que corresponde ao controle prévio e justifica o gabarito.
Tema central: Controle administrativo temporal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal ocorre depois do encerramento do exercício financeiro, isto é, quando a gestão anual já foi concluída. Por isso, a hipótese é de controle posterior.
B
Certa
A alternativa B está correta porque situa o controle antes da celebração do contrato administrativo. A exigência de edital de licitação e a verificação de conformidade legal, quando feitas antes da assinatura do ajuste, incidem previamente à formação do vínculo contratual, com finalidade preventiva de evitar ilegalidade ou irregularidade. Esse é exatamente o conceito de controle prévio.
C
Errada
Incorreta. A análise das demonstrações contábeis do ano anterior recai sobre exercício já findo, destinado à verificação de dados pretéritos. O dado temporal afasta o controle prévio e caracteriza controle posterior.
D
Errada
Incorreta. A multa aplicada após a conclusão do PAD decorre de apuração já encerrada e incide em momento subsequente à instrução do processo. Assim, trata-se de controle posterior, não preventivo.
E
Errada
Incorreta. A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em obras já concluídas verifica uma execução já consumada e, portanto, não atua antes do fato. Nessa hipótese, o controle é posterior.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o tipo de atuação fiscalizatória e o momento do controle. Licitação, auditoria e fiscalização não são, por si, prévias ou posteriores; o dado decisivo é se a atuação ocorre antes, durante ou depois da prática do ato ou da execução da atividade.
Dica para questões semelhantes
- Identifique primeiro o marco temporal do controle: antes do ato, durante sua execução ou após sua conclusão.
- Se a atuação antecede a assinatura do contrato, a prática do ato ou a produção de efeitos, a tendência é ser controle prévio.
- Julgamento de contas, análise de exercício anterior, sanção após PAD e auditoria sobre obra concluída apontam para controle posterior.
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