O atributo dos atos administrativos que explica por que certos atos impõem obrigações ao particular independentemente de sua concordância, decorrendo diretamente da autoridade do Estado, é a imperatividade.

• Imperatividade → permite à Administração Pública impor deveres, restrições ou obrigações de forma unilateral, sem necessidade de aceitação do administrado (ex.: autos de infração, interdições, ordens administrativas).

Por que as demais estão incorretas?

• B ❌ Tipicidade refere-se à necessidade de o ato corresponder a um tipo previsto em lei, não à imposição unilateral.
• C ❌ Autoexecutoriedade dispensa ordem judicial em certos casos; a alternativa afirma o contrário.
• D ❌ Presunção de legitimidade e veracidade presume o ato válido e verdadeiro, mas não é o atributo que explica a imposição da obrigação.
• E ❌ Não existe liberdade absoluta de conteúdo; todo ato exige previsão normativa (princípio da legalidade).

Resposta correta: A

O atributo da imperatividade está relacionado a ideia de imposição sem margem de escolha para o administrado. É pautado no principio da supremacia do interesse público sobre o privado (um dos pilares do regime jurídico administrativo).

Nem todos os atos terão tal atributo presente. Isto porque atos como uma autorização ou permissão de uso de um bem sao atos em que há uma concordância de interesses (o administrado quer, a administração cede). Percebe-se que não há imposição.

GAB-A. A imperatividade, que permite à Administração impor unilateralmente obrigações aos administrados, ainda que estes discordem do conteúdo do ato.

Esse atributo dispõe que os atos administrativos impõem obrigações a terceiros independentemente de sua concordância. Não está presente em todos os atos administrativos, somente naqueles que imponham obrigações aos administrados. Assim, os atos praticados com esse atributo são também chamados de atos restritivos. Logo, nesses ato administrativos restritivos, as determinações impostas pelo poder público devem ser cumpridas pelo particular, podendo também ser chamado de poder extroverso. O fundamento da imperatividade é a supremacia do interesse público sobre o privado.

A alternativa correta é a letra A.

Imperatividade é o atributo dos atos administrativos que permite à Administração Pública impor obrigações ou restrições aos particulares de forma unilateral, independentemente da concordância destes, em razão do poder de império do Estado.

É exatamente esse atributo que explica por que autos de infração, ordens de serviço e outras determinações administrativas devem ser cumpridos pelo administrado mesmo sem prévia decisão judicial.

Para fixação, veja por que as demais estão incorretas:

B – Tipicidade ❌

Refere-se à exigência de que o ato administrativo corresponda a um tipo previamente previsto em lei, não à imposição unilateral de obrigações.

C – Autoexecutoriedade ❌

Está incorreta porque a autoexecutoriedade dispensa ordem judicial, e não a exige.

D – Presunção de legitimidade e veracidade ❌

Garante que o ato é considerado válido até prova em contrário, mas não é o atributo que impõe obrigações ao particular.

E – Presunção de legalidade ❌

Não autoriza atos sem previsão normativa; ao contrário, os atos devem sempre ter fundamento legal.

✅ Gabarito: A – Imperatividade

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