A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na adminis...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3770101
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |
Q3770101 Direito Administrativo
A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na administração federal da saúde, redefinindo vínculos funcionais e instituindo mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde.
Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.689/1993, art. 5º, § 4º: "Aos servidores do Inamps que, na data da publicação desta lei, estejam em exercício nos hospitais universitários das universidades federais, no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e em outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, será assegurado o direito de opção no prazo de cento e oitenta dias, para integrarem o quadro de pessoal dos referidos órgãos e entidades, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que fazem jus, de acordo com a legislação pertinente." Esse é o dispositivo que disciplina o aproveitamento funcional dos servidores alcançados pela extinção do INAMPS, em consonância com o gabarito D.

Tema central: Aproveitamento de servidores do INAMPS e descentralização da auditoria no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria a literalidade do art. 6º, caput, e do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.689/1993. O caput dispõe: "Fica instituído o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do Ministério da Saúde, que desenvolverá em todos os níveis de governo as ações de que tratam o inciso XIX do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990." E o § 1º estabelece: "Ao Sistema Nacional de Auditoria compete a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde, que será realizada de forma descentralizada." Logo, não houve centralização exclusiva na União nem ausência de auditoria descentralizada.
B
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente a competência do Sistema Nacional de Auditoria. O art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.689/1993 atribui ao sistema a "avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde", realizada de forma descentralizada. A base legal, portanto, alcança ações e serviços do SUS em sentido amplo, e não apenas transferências fundo a fundo.
C
Errada
Incorreta porque nega o mecanismo expressamente previsto no art. 5º, § 4º, da Lei nº 8.689/1993. A norma assegurou direito de opção para integração dos servidores em quadros de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, além de preservar direitos e vantagens. Assim, a afirmação de extinção imediata sem possibilidade de redistribuição ou aproveitamento é incompatível com o texto legal indicado na base.
D
Certa
A alternativa D corresponde diretamente ao regime previsto no art. 5º, § 4º, da Lei nº 8.689/1993. O dispositivo assegura aos servidores do INAMPS o direito de opção para integrarem o quadro de pessoal de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, sem prejuízo dos direitos e vantagens legalmente assegurados. Portanto, a lei não tratou a extinção do INAMPS como simples ruptura funcional, mas previu mecanismo de aproveitamento com preservação da situação jurídica dos servidores alcançados pela norma.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tomar a extinção do INAMPS como extinção imediata de vínculos sem aproveitamento funcional e ler a atuação do Sistema Nacional de Auditoria, por estar no âmbito do Ministério da Saúde, como controle centralizado da União, quando a lei afirma atuação em todos os níveis de governo e de forma descentralizada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da extinção de órgão, verifique se a lei prevê opção, integração, redistribuição ou aproveitamento de servidores antes de concluir por extinção pura dos vínculos.
  • Se o texto legal mencionar atuação "em todos os níveis de governo" e "de forma descentralizada", isso elimina alternativas que falem em controle exclusivamente centralizado.
  • Não reduza competência de auditoria a repasses financeiros quando a lei expressamente incluir avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa CORRETA é a letra D.

Justificativa:

A Lei nº 8.689/1993, que tratou da extinção do INAMPS e da reorganização da administração federal da saúde, estabeleceu nos artigos 5º e 6º que:

Os servidores do INAMPS seriam aproveitados nos quadros do Ministério da Saúde,

Com preservação dos direitos, vantagens e regime jurídico legalmente adquiridos,

Vedando prejuízo funcional aos servidores atingidos pela reestruturação.

Análise das demais alternativas:

A – Incorreta ❌

A lei não manteve o controle centralizado na União; ao contrário, fortaleceu mecanismos de controle e auditoria descentralizados, compatíveis com o SUS.

B – Incorreta ❌

O Sistema Nacional de Auditoria (SNA) não se limita a transferências fundo a fundo; ele possui competência ampla de fiscalização das ações e serviços de saúde.

C – Incorreta ❌

A lei não previu extinção imediata de cargos sem redistribuição; houve expressamente aproveitamento funcional.

✅ Gabarito: alternativa D

Esse tipo de questão é muito comum em concursos da área administrativa e da saúde, especialmente quando cobram história normativa do SUS e reestruturação administrativa.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas