A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de A...

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Q3769956 Direito Administrativo
A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:

I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.



Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.689/1993, arts. 2º e 3º: “Art. 2° Os bens imóveis e o acervo físico, documental e material integrantes do patrimônio do Inamps serão inventariados e: I - incorporados ao patrimônio da União (...) ficando o acervo documental sob a guarda e responsabilidade do Ministério da Saúde; II - doados ou cedidos a municípios, estados e Distrito Federal, que se encontravam prestando assistência à saúde da população, com prévia audiência dos órgãos colegiados do SUS. (...) § 2° O inventário de que trata este artigo será concluído no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta lei, e publicado no Diário Oficial da União, prosseguindo-se, imediatamente, nos atos de transferência dos bens, direitos e obrigações à União, de acordo com o disposto neste artigo. Art. 3° As dotações orçamentárias do Inamps, bem assim os créditos financeiros correspondentes, serão automaticamente transferidos para o Fundo Nacional de Saúde (...)”.

Tema central: Extinção do INAMPS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera correta a proposição IV. Isso contraria frontalmente a Lei nº 8.689/1993, art. 2º, § 2º, que prevê “transferência dos bens, direitos e obrigações à União”. Logo, há sucessão da União em direitos e obrigações, e não o contrário.
B
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: inclui a proposição IV, que é incompatível com o art. 2º, § 2º, e exclui as proposições II e III, apesar de ambas estarem expressamente previstas na lei. A II está no art. 2º, § 2º, quanto ao prazo de 180 dias e à publicação no DOU; a III está no art. 3º, caput, quanto à transferência automática das dotações ao Fundo Nacional de Saúde.
C
Errada
Incorreta porque elimina a proposição I, embora ela corresponda ao art. 2º, I e II, e mantém a IV, que é vedada pelo art. 2º, § 2º. A lei prevê expressamente tanto o inventário com incorporação à União ou doação/cessão a entes federados quanto a transferência de direitos e obrigações à União.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as proposições compatíveis com a literalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.689/1993. A proposição I corresponde ao art. 2º, I e II: os bens e acervo do INAMPS seriam inventariados, podendo ser incorporados à União ou doados/cedidos a estados, municípios e Distrito Federal, com o acervo documental sob guarda do Ministério da Saúde. A proposição II coincide com o art. 2º, § 2º, que fixa prazo de 180 dias e exige publicação do inventário no Diário Oficial da União. A proposição III decorre do art. 3º, caput, que determina a transferência automática das dotações orçamentárias e créditos financeiros ao Fundo Nacional de Saúde, e do § 2º, que autoriza a gestão orçamentária e financeira dessas ações. Como a IV contraria o art. 2º, § 2º, restam corretas apenas I, II e III.
Pegadinha da questão
A confusão real está em admitir a destinação de bens por incorporação, doação ou cessão e, a partir disso, concluir erroneamente que a União não sucede o INAMPS. A lei distingue a destinação patrimonial da sucessão em bens, direitos e obrigações, e esta última foi expressamente atribuída à União.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar extinção de autarquia ou órgão, verifique separadamente: patrimônio, acervo documental, orçamento e sucessão em direitos e obrigações.
  • Se a lei trouxer prazo e forma de publicidade do inventário, isso costuma decidir assertivas literais como a do prazo de 180 dias e publicação no DOU.
  • Em matéria orçamentária, diferencie transferência automática de mera faculdade administrativa; aqui a lei usa “serão automaticamente transferidos”.

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Gabarito: D.

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