A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de A...
I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.689/1993, arts. 2º e 3º: “Art. 2° Os bens imóveis e o acervo físico, documental e material integrantes do patrimônio do Inamps serão inventariados e: I - incorporados ao patrimônio da União (...) ficando o acervo documental sob a guarda e responsabilidade do Ministério da Saúde; II - doados ou cedidos a municípios, estados e Distrito Federal, que se encontravam prestando assistência à saúde da população, com prévia audiência dos órgãos colegiados do SUS. (...) § 2° O inventário de que trata este artigo será concluído no prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta lei, e publicado no Diário Oficial da União, prosseguindo-se, imediatamente, nos atos de transferência dos bens, direitos e obrigações à União, de acordo com o disposto neste artigo. Art. 3° As dotações orçamentárias do Inamps, bem assim os créditos financeiros correspondentes, serão automaticamente transferidos para o Fundo Nacional de Saúde (...)”.
- Quando a questão citar extinção de autarquia ou órgão, verifique separadamente: patrimônio, acervo documental, orçamento e sucessão em direitos e obrigações.
- Se a lei trouxer prazo e forma de publicidade do inventário, isso costuma decidir assertivas literais como a do prazo de 180 dias e publicação no DOU.
- Em matéria orçamentária, diferencie transferência automática de mera faculdade administrativa; aqui a lei usa “serão automaticamente transferidos”.
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Gabarito: D.
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