Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3722678

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q3722678 Direito Administrativo

É a forma de licitação mais simples, destinada às contrações de pequeno valor. A participação é de pelo menos 3 (três) interessados convocados com antecedência mínima de 3 (três) dias pela administração. A cópia do instrumento convocatório deve ser afixada no quadro de avisos do órgão. Outros fornecedores cadastrados na Instituição que manifestarem interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas poderão participar.

A modalidade de licitação descrita é o(a)

A

leilão.

B

convite.

C

concurso.

D

concorrência.

E

tomada de preço.

Q3722167

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |

Q3722167 Direito Administrativo

O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:

A

observar o processo legislativo para sua criação

B

objetivar primordialmente a inovação do ordenamento jurídico

C

buscar explicitar ou especificar um conteúdo normativo preexistente

D

ser editado pelo poder legislativo e sancionado pelo chefe do executivo

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Q3722166

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fiscal de Tributos |

Q3722166 Direito Administrativo

A Competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A avocação:

A

é um ato definitivo que possui caráter irrevogável

B

pode ser dirigida aos agentes públicos de mesma hierarquia

C

ocorre nas hipóteses em que a legislação proíbe a delegação

D

busca evitar decisões contraditórias dentro da atuação administrativa

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Q3721500

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Analista Ambiental | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Farmacêutico-Bioquímico | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q3721500 Direito Administrativo

Gael é engenheiro agrônomo celetista em cargo científico contratado efetivo pela Petrobras S/A por meio de concurso público. Após atingir dez anos, considerando sua carga horária de plantão compatível, resolveu prestar concurso público para engenheiro ambiental organizado pelo município de Nobres/MT. Caso seja aprovado:

A

somente se o segundo cargo for de professor, poderá haver a cumulação de cargos públicos de forma regular

B

sua inscrição no concurso público para Nobres/MT deverá ser indeferida preliminarmente por conta da incompatibilidade patente

C

deverá apenas assinar declaração de compatibilidade de horários, já que somente o segundo cargo é público e não se aplicam os critérios de cumulação

D

deverá optar por um dos cargos, independentemente do fato do segundo ser de professor, uma vez que a Constituição impede a cumulação dos cargos mencionados

Q3721231

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Secretário Escolar |

Q3721231 Direito Administrativo

O secretário escolar, assim como os demais servidores públicos, deve guiar sua atuação com base em princípios gerais, como o de que tudo no serviço público se baseia na ética e nos bons costumes. Esse é o princípio da:

A

eficiência

B

legalidade

C

moralidade

D

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Q3721102

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721102 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos decorrentes de licitações públicas, é Incorreto afirmar que:

A

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

B

É vedada a subcontratação dos contratos administrativos, dispensada a consulta junto à Administração quando da substituição do preposto da contratada.

C

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, exceto nos contratos com serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em que a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

D

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.

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Q3721101

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721101 Direito Administrativo

Contratos administrativos são decorrentes de atos negociais da Administração pública e estabelecem direitos e obrigações para as partes envolvidas. Um exemplo de contrato administrativo é aquele que decorre das licitações públicas. Sobre os contratos referidos, é correto afirmar que:

A

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial, modificar os contratos unilateralmente e extingui-los unilateralmente.

B

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial e extingui-los unilateralmente, mas somente pode modificá-los por acordo entre as partes.

C

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução e extingui-los unilateralmente, mas somente pode modificá-los por acordo entre as partes e aplicar sanções por inexecução total do objeto.

D

A administração pública possui a prerrogativa legal de fiscalizar a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial, mas somente poderá extinguilos ou modificá-los por acordo entre as partes.

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Q3721100

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721100 Direito Administrativo

Suponha que um servidor público, aprovado em Concurso, apresente os documentos para tomar posse no cargo. Considerando que os documentos apresentados estão em conformidade com a legislação, assinale o documento oficial a ser emitido para a oficialização da posse do servidor:

A

Ordem de serviço.

B

Ofício.

C

Despacho.

D

Portaria.

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Q3721095

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721095 Direito Administrativo

O ato administrativo que contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei, como os Decretos e Resoluções, é classificado, segundo sua espécie, como:

A

Enunciativo.

B

Ordinatório.

C

Punitivo.

D

Normativo.

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Q3721094

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721094 Direito Administrativo

Suponha que um ato administrativo tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme determinado na legislação, passando a dar início aos seus efeitos legais. Assinale a única alternativa correta, no que se refere à validade do ato administrativo:

A

A retificação de um ato administrativo significa que o ato foi convalidado, ou seja, ele foi confirmado pela autoridade administrativa superior àquela que emanou o ato inicialmente.

B

Um ato administrativo que possuí um vício insanável deve ser anulado pela autoridade administrativa, deixando de produzir efeitos desde a data da sua emissão, resguardados os direitos de terceiros de boa fé.

C

A anulação do ato administrativo somente pode ser realizada entre o período da publicação do ato e o início da sua vigência, após este período o ato somente poderá ser revogado.

D

A ato administrativo válido, aquele que cumpriu todos os requisitos legais para sua implementação, não pode ser revogado pela via administrativa, necessitando intervenção de autoridade de nível hierárquico superior.

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Q3721093

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Nova Olímpia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Nova Olímpia - PR - Auxiliar Administrativo I |

Q3721093 Direito Administrativo

O Ato Administrativo representa a manifestação da vontade da Administração pública, representada mediante iniciativa formal e competente, para que se insira no mundo jurídico e tenha início sua vigência. Assinale a única alternativa correta sobre as características dos atos administrativos:

A

Os atos administrativos são sempre vinculados, ou seja, o motivo e o objeto são sempre aqueles determinados em lei, sem margem de escolha por conveniência e oportunidade.

B

Os atos administrativos são unilaterais, não estando sujeitos à apreciação por parte do Poder Judiciário, somente podendo ser extintos por ato da Autoridade pública.

C

A característica dos atos administrativos denominada imperatividade determina que ele se impõem aos destinatários independentemente de concordarem ou não com ele, criando-lhes obrigações.

D

A competência para emitir o ato administrativo não pode ser delegada a outra pessoa e o ato emanado por pessoa incompetente o torna pendente, até a análise da autoridade administrativa que possui a competência definida em lei.

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Q3720873

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente I - Educação Física |

Q3720873 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo prevê que, na elaboração do Plano Municipal de Educação, em todas as etapas, participarão representantes de sindicato de trabalhadores em educação, dos órgãos colegiados das unidades escolares e de associações comunitárias em prol da definição das prioridades educacionais do Município. A participação desses representantes será em caráter:

A

consultivo e deliberativo

B

exclusivamente consultivo

C

exclusivamente deliberativo

D

preponderantemente consultivo

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Q3720820

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3720820 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Assaí/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os níveis de vencimento, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão as despesas.
II. Os Conselhos Municipais terão por finalidade fiscalizar a Administração Pública Municipal na análise, no planejamento e nas decisões acerca de matérias populares de competência desta.
III. A participação nos Conselhos Municipais será custeada pelo próprio interessado, seja pessoa física ou jurídica e constituirá serviço público trivial.

A

Todas estão incorretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

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Q3720755

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720755 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 251/2023 estabelece regras para a substituição e sucessão no cargo de DiretorPresidente da Fundação Araucária. Com base no artigo 21 dessa norma, assinale a alternativa que reflete CORRETAMENTE o previsto para situações de ausência, impedimento ou vacância do cargo.

A

Na vacância do cargo de Diretor-Presidente, o substituto será escolhido pela Assembleia Legislativa do Paraná até nova nomeação.

B

O Diretor-Presidente será automaticamente substituído pelo Presidente do Conselho Superior da Fundação.

C

Em qualquer hipótese de ausência do Diretor-Presidente, o cargo será assumido por eleição interna entre os diretores técnicos.

D

A substituição do Diretor-Presidente, em caso de ausência, deverá ser homologada pelo Governador do Estado.

E

O Diretor-Presidente designará um substituto dentre os membros da Diretoria Executiva em suas ausências ou impedimentos.

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Q3720730

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720730 Direito Administrativo

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal e o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, acerca da Administração Pública direta e indireta, analise as assertivas a seguir.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e a empresa pública, e autorizada a instituição de fundação, e de sociedade de economia mista cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Autarquia trata-se do serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
III. Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
IV. Fundação Pública trata-se da entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, IV e V, apenas.

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Q3720729

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720729 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. O universo dos princípios do Direito Administrativo não se esgota no plano constitucional. A doutrina faz referência a diversos outros princípios administrativos, muitos dos quais estão previstos na legislação infraconstitucional, especialmente no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99. Sobre o que dispõe expressamente a Constituição Federal e a legislação pertinente acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos, podendo a Administração Pública revogar seus atos ilegais e anular os atos inconvenientes que pratica.

B

A Emenda Constitucional 19/1998 incluiu, no caput do art. 37 da Constituição Federal, a eficiência como princípio expresso, ao lado da legalidade, da moralidade, da pessoalidade e da razoabilidade.

C

O princípio da obrigatória motivação impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato, e trata-se de princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

O princípio da finalidade está definido na Lei n. 9.784/99, como o dever de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

E

De acordo com o princípio da presunção de veracidade, os atos administrativos são protegidos por uma presunção absoluta de que foram praticados em conformidade com o ordenamento jurídico.

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Q3720728

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720728 Direito Administrativo

No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos. Para que um ato administrativo seja considerado válido e eficaz, ele deve possuir determinados elementos essenciais. Esses elementos garantem a legalidade, a legitimidade e a efetividade do ato. Sobre os elementos, ou requisitos de validade dos atos administrativos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Somente a lei pode estabelecer competências administrativas e, por essa razão, seja qual for a natureza do ato administrativo – vinculado ou discricionário – o seu elemento competência é sempre vinculado.
(__) O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício sanável, com a possibilidade de convalidação do ato.
(__) A competência do ato administrativo identifica-se com o seu conteúdo, por meio do qual a administração manifesta sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes. Pode-se dizer que a competência do ato administrativo é a própria alteração no mundo jurídico que o ato provoca, é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
(__) O motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico (ou normativo) que enseja a prática do ato.

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, F, V, F.

E

F, F, F, V.

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Q3720727

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720727 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos de império são praticados pela administração na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares. São típicos das atividades de administração de bens e serviços em geral, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas.

B

Ato declaratório é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, mas, em verdade, não se origina de um agente público, mas de alguém que se passa por tal condição, como o usurpador de função.

C

Atos administrativos externos são aqueles destinados a produzir efeitos somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente apenas seus órgãos e agentes.

D

Atos subjetivos são os que criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas quanto à formação e efeitos pela vontade das partes, sendo imodificáveis pela vontade de uma só delas e gerando, então, direitos assegurados à persistência do que dispuseram.

E

Ato administrativo complexo é o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal, e estará completo com essa só manifestação, não dependendo de outras, concomitantes ou posteriores, para que seja considerado perfeito.

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Q3720726

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720726 Direito Administrativo

A administração pública, no exercício de suas funções, dispõe de diversos poderes que lhe conferem autoridade para atuar de maneira eficiente, segura e em conformidade com o interesse público. Nesse sentido, sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Poder vinculado é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.

B

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.

C

Poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

D

O poder disciplinar da Administração se expressa por meio de resoluções, portarias, deliberações, instruções, editadas por autoridades que não o Chefe do Executivo.

E

O poder regulamentar caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

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Q3720725

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720725 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Desta forma, sobre o que determina expressamente a referida legislação acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

B

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

D

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência não pacificada, desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Constitui crime, apenado com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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