Letra C.

Convalidação do ato é o processo jurídico de corrigir um ato administrativo ou jurídico originalmente inválido (com um vício sanável), tornando-o válido e eficaz, em vez de extingui-lo, com efeitos que retroagem à data de sua criação, visando preservar o interesse público e a segurança jurídica. Ocorre quando o defeito se encontra na forma ou competência, desde que não sejam essenciais, e não afete o interesse público ou terceiros, sendo um dever da Administração Pública, conforme o Art. 55 da Lei 9.784/99.

Revogação: É a retirada de um ato administrativo válido, por conveniência e oportunidade (mérito administrativo).

Atributo: São características próprias dos atos administrativos, que os diferenciam dos atos privados.

Convalidação: É o saneamento (correção) de um ato administrativo com vício sanável.

Cassação: Retirada do ato administrativo válido, porque o particular descumpriu condições exigidas.

Contraposição: Extinção de um ato administrativo porque surge outro ato administrativo incompatível com ele. Exemplo clássico de uma contraposição:

• Nomeação de servidor
• Depois, exoneração
• A exoneração contrapõe a nomeação.

❌ Ilegal + tem conserto → Convalida

❌ Ilegal + não tem conserto → Anula

✅ Legal + não interessa mais → Revoga

GAB: C

Para convalidar é preciso de

FOCO – forma e competência (quando esta não for exclusiva).

Não pode convalidar é O FIM

– objeto, finalidade e motivo

São condições para a convalidação de um ato viciado:

-Que isso não acarrete lesão ao interesse público.

-Que não cause prejuízo a terceiros.

-Que os defeitos dos atos sejam sanáveis.

-Que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

>O objeto da revogação é sempre um ato válido incoveniente ou inoportuno.

>O objeto da anulação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.

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