Analise os itens abaixo, acerca dos princípios
aplicáveis ao procedimento licitatório, e assinale
a alternativa correta:
I - O princípio da competitividade, significa que
é de interesse da Administração Pública atrair o
maior número possível de propostas no
procedimento licitatório.
II - O princípio da impessoalidade, exige da
Administração comportamento não apenas lícito,
mas também consoante com a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os
princípios de justiça e de equidade e a ideia
comum de honestidade.

Question

Analise os itens abaixo, acerca dos princípios
aplicáveis ao procedimento licitatório, e assinale
a alternativa correta:
I - O princípio da competitividade, significa que
é de interesse da Administração Pública atrair o
maior número possível de propostas no
procedimento licitatório.
II - O princípio da impessoalidade, exige da
Administração comportamento não apenas lícito,
mas também consoante com a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os
princípios de justiça e de equidade e a ideia
comum de honestidade. Alternativa A: A asserção I é uma proposição falsa, e a II é
uma proposição verdadeira. Ou Alternativa B: As asserções I e II são proposições
verdadeiras, e a II é um complemento da I. Ou Alternativa C: A asserção I é uma proposição verdadeira, e
a II é uma proposição falsa. Ou Alternativa D: As asserções I e II são proposições falsas.  Ou Alternativa E: As asserções I e II são proposições
verdadeiras, mas a II não é um complemento da
I.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A asserção I é uma proposição verdadeira, e
a II é uma proposição falsa. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 5º: "Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)." Constituição Federal, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". O enunciado distingue competitividade, impessoalidade e moralidade como conteúdos autônomos, sendo correta a I e incorreta a II.Tema central: Princípios licitatóriosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inverte a qualificação jurídica das assertivas. A I não é falsa: está de acordo com o princípio da competitividade, que busca ampliar a disputa e evitar restrições injustificadas. A II não é verdadeira: o conteúdo descrito é de moralidade administrativa, e não de impessoalidade.BErradaIncorreta porque depende de duas premissas juridicamente erradas. Primeiro, não são ambas verdadeiras, já que a assertiva II confunde princípios distintos expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e no art. 37, caput, da Constituição. Segundo, não há relação de complemento válida entre I e II, porque a II parte de enquadramento conceitual errado.CCertaA alternativa C está certa porque a assertiva I corresponde ao conteúdo jurídico do princípio da competitividade: a licitação deve ser estruturada para ampliar a disputa e atrair o maior número possível de propostas aptas, vedadas restrições indevidas. Já a assertiva II está errada porque descreve exigência de conduta conforme a moral, os bons costumes, a boa administração, a justiça, a equidade e a honestidade, conteúdo que pertence ao princípio da moralidade administrativa, não ao da impessoalidade. A própria literalidade do art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e do art. 37, caput, da Constituição distingue esses princípios como autônomos.DErradaIncorreta porque afirma que ambas são falsas, mas a assertiva I é verdadeira. O conteúdo da I corresponde ao princípio da competitividade, que orienta a ampliação da disputa e a atração do maior número possível de propostas válidas.EErradaIncorreta porque também parte da premissa de que ambas as assertivas são verdadeiras. Isso é juridicamente incompatível com a distinção normativa entre impessoalidade e moralidade: a II descreve moralidade administrativa sob rótulo errado, de modo que é falsa.Pegadinha da questãoA banca trocou o conteúdo do princípio da moralidade pelo da impessoalidade. A definição da assertiva II é clássica de moralidade administrativa, mas foi apresentada como se fosse impessoalidade.Dica para questões semelhantesQuando a questão listar princípios do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, verifique se a banca não fundiu princípios autônomos, especialmente impessoalidade e moralidade.Em licitações, competitividade se reconhece pela ideia de ampliar a disputa e repelir restrições indevidas ao universo de propostas.Se a descrição falar em honestidade, bons costumes, justiça, equidade e boa administração, o conteúdo é de moralidade administrativa, não de impessoalidade.

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Analise os itens abaixo, acerca dos princípios aplicáveis a...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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