Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3820917

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |

Q3820917 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir e responda o que se pede.

O acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido pela legislação brasileira, permitindo ao cidadão compreender e acompanhar as atividades administrativas do poder público.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a informação sigilosa é aquela que:

A

Contém dados pessoais não identificáveis.

B

Está disponível ao público, sem restrições, passados dois anos.

C

Pode ser acessada apenas por meio de requerimento judicial.

D

É temporariamente restrita para segurança da sociedade e do Estado.

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Q3820913

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora |

Q3820913 Direito Administrativo

O acesso a informações claras e precisas sobre os serviços públicos é um direito fundamental garantido por legislação específica, permitindo maior transparência e participação cidadã.

A Lei nº 13.460/2017 assegura ao usuário o direito de obter informações relativas à prestação de serviços, visando o fortalecimento da confiança na administração pública e o acompanhamento das atividades desenvolvidas.

Segundo a Lei nº 13.460/2017, qual informação deve obrigatoriamente constar na Carta de Serviços ao Usuário?

A

A previsão do prazo máximo para a prestação do serviço solicitado.

B

O valor exato dos impostos arrecadados pelo órgão público.

C

O número de reclamações recebidas no último ano.

D

A quantidade de funcionários responsáveis pelo atendimento.

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Q3820682

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Médico Veterinário |

Q3820682 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir:

"O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma."

(OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.)

Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que:

A

A inexistência de regra específica impõe o sobrestamento da decisão até que a autoridade competente edite normatização adequada para a situação apresentada.

B

O silêncio da norma equivale à permissão tácita para qualquer dos encaminhamentos propostos, cabendo ao servidor escolher aquele que minimize riscos de questionamentos posteriores.

C

A ausência de previsão normativa específica não isenta o ato de significado moral, exigindo que a decisão se oriente pelos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico-administrativo.

D

O factual prevalece sobre o normativo em situações de lacuna, devendo o servidor priorizar a solução que produza resultados práticos mais imediatos para os envolvidos.

E

A lacuna normativa transfere a decisão para a esfera da discricionariedade pessoal do servidor, que deve optar pela alternativa que melhor atenda às expectativas dos solicitantes.

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Q3820345

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820345 Direito Administrativo

O Estado X aprovou a Lei Estadual n.º Y/2025, que instituiu a "Fundação de Desenvolvimento Cultural e Tecnológico de X" (FDCT-X). O artigo 2º da lei diz expressamente que a FDCT-X "terá personalidade jurídica de direito privado" e terá por objeto a gestão de espaços culturais, a prestação de serviços de formação técnica e a exploração de atividades de produção audiovisual com fins comerciais. O estatuto aprovado pela mesma lei prevê regime trabalhista celetista para seus empregados. Alguns servidores estaduais sustentam que, por ter sido criada pelo Poder Público, a FDCT-X é automaticamente pessoa jurídica de direito público e seus empregados fariam jus ao regime jurídico estatutário e à estabilidade prevista constitucionalmente; outros afirmam que, por constar no estatuto a sujeição ao regime de direito privado e por as atividades serem de conteúdo econômico, a Fundação deve observar o regime jurídico-privado. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

Mesmo que o estatuto e a lei instituidora expressem sujeição ao regime de direito privado, a existência de atuação estatal (serviços culturais e gestão de espaços públicos) impede a aplicação do regime privado; assim, a FDCT-X deve ser tratada, automaticamente, como pessoa jurídica de direito público.

B

Somente medida provisória é que irá definir as áreas de atuação de uma Fundação, conforme o disposto no art. 37, XIX, da CF.

C

Se a lei instituidora e o estatuto definem a fundação como sujeita ao regime de direito privado e suas atividades são de conteúdo econômico ou passíveis de delegação, a fundação poderá submeter-se ao regime jurídico-privado; nessa hipótese, os empregados não se submetem ao regime jurídico estatutário e nem gozam da estabilidade prevista constitucionalmente.

D

Toda fundação instituída pelo Poder Público possui, necessariamente, personalidade jurídica de direito público e equivale sempre a uma autarquia.

E

Toda fundação criada por lei precisa, obrigatoriamente, passar por registro dos atos constitutivos para adquirir personalidade jurídica; a lei por si só não é suficiente para a constituição da personalidade jurídica.

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Q3820344

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820344 Direito Administrativo

A empresa estatal catarinense EFICIÊNCIA-SC está em processo de renovação de sua Diretoria. Para o cargo de Diretor-Presidente, o Governador cogita nomear as seguintes pessoas: (a) João, servidor público estadual efetivo há 15 anos, atualmente cedido para um órgão federal há 2 anos; (b) Maria, dirigente estatutária licenciada de partido político; (c) Paulo, gerente de uma empresa privada e com reputação ilibada, que há 1 ano firmou contrato de prestação de serviços com o Estado de Santa Catarina; e (d) Carla, especialista com ampla experiência técnica, que atualmente integra o conselho consultivo de empresa concorrente direta da estatal. À luz do Decreto n.º 1.007, de 2016, do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

A

João pode ser nomeado, e inclusive poderá ter dispensado o requisito de experiência mínima, desde que não conte o período em que esteve cedido; Maria e Carla são vedadas; e Paulo também não pode ser nomeado porque firmou contrato com o Estado há menos de 3 anos.

B

Maria pode ser nomeada porque a vedação se aplica apenas a dirigentes partidários que estejam no exercício do mandato eletivo e não licenciados.

C

Carla não possui impedimento, pois sua atuação em conselho consultivo de empresa concorrente não configura conflito de interesse segundo o decreto.

D

Paulo pode ser nomeado, pois contratos anteriores à nomeação não geram impedimento, desde que já encerrados.

E

João não pode ser nomeado porque esteve cedido para um órgão federal.

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Q3820336

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820336 Direito Administrativo

Segundo o contido na Lei n.º 13.303, de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é procedimento auxiliar das licitações:

A

Julgamento.

B

Pré-qualificação permanente.

C

Preparação.

D

Negociação

E

Adjudicação.

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Q3820324

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820324 Direito Administrativo

Sobre as entidades da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:

I.Autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública Direta, que exercerá um controle finalístico, nos termos legais.
II.Somente lei específica poderá criar autarquias ou autorizar a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e de fundações.
III.A autarquia está subordinada hierarquicamente à entidade da Administração Direta que a criou.
IV.Agências Executivas são espécies de autarquias em regime especial e possuem como finalidade principal regulamentar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos realizada por particulares.
V.Em razão do chamado princípio da reserva legal, as entidades da Administração Indireta somente poderão ser instituídas por lei, jamais por decreto.

É correto o que se apresenta em

A

III e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II e V, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3820323

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820323 Direito Administrativo

A servidão administrativa é meio de intervenção do Estado na propriedade privada com natureza jurídica de direito real público para assegurar a realização de obras e serviços públicos. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I.Servidão administrativa e servidão privada, esta disciplinada pelo Código Civil, são institutos equivalentes.
II.Servidão administrativa não pode recair sobre bem público, apenas sobre bem privado.
III.Na servidão pública, o ente público aparece como partícipe da relação, enquanto a servidão privada dá-se entre particulares.
IV.O regime jurídico envolvido na servidão pública é o regime jurídico administrativo, pautado nas prerrogativas conferidas à Administração em razão da supremacia do interesse público sobre o privado e nas sujeições oriundas da indisponibilidade do interesse público.
V.A servidão administrativa nunca gerará direito à indenização do proprietário.

É correto o que se apresenta em:

A

I, II e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

III e IV, apenas.

D

IV e V, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3820320

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820320 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Rodeio autorizou, por meio da Secretaria de Cultura, a realização de uma festa de rua no dia 1º de outubro, com ocupação de via pública e fechamento temporário do local. A autorização foi publicada na página oficial do município e as equipes organizadoras realizaram o evento naquele dia. Posteriormente, por reclamações de vizinhos, a Prefeitura publicou ato administrativo revogando a autorização. Não bastasse, verificou-se que o documento de autorização havia sido assinado por um chefe de divisão da Secretaria substituto, e não pelo titular do órgão, muito embora não fosse o caso de competência exclusiva para fazê-lo. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

A Administração deve aplicar a conversão do ato (mudar a categoria do ato) para torná-lo válido; se não houver conversão, o ato permanece plenamente válido e revogável a qualquer tempo sem restrições.

B

O Poder Judiciário pode, de ofício, revogar a autorização administrativa publicada pela Prefeitura, porque os juízes podem suprir lacunas administrativas quando há repercussão social.

C

A autorização expedida e já consumada com a realização do evento não pode ser revogada quanto aos efeitos já produzidos, ao passo que o vício de competência sanável (assinatura do substituto) pode ser convalidado pela autoridade competente, quando não gerar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

D

Não é possível a convalidação do ato por qualquer autoridade porque vício de competência é sempre insanável.

E

A revogação praticada pela Prefeitura retroage aos efeitos, anulando todas as consequências do evento, por exemplo, afasta responsabilidades e direitos que surgiram com a realização do evento.

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Q3820112

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Engenheiro Civil |

Q3820112 Direito Administrativo

Analise o excerto a seguir:
________________ é um documento obrigatório na fase inicial do planejamento de uma contratação pública, que visa caracterizar o interesse público envolvido, avaliar as opções disponíveis e identificar a melhor solução técnica e econômica. Este documento é a fundamentação que precede a elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico, atestando a viabilidade da contratação.
Acerca da Lei das licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Notória Especialização.

B

Serviço de Engenharia.

C

Projeto Executivo.

D

Anteprojeto.

E

Estudo Técnico Preliminar.

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Q3819228

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819228 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa e ao regime jurídico das entidades integrantes da Administração Pública indireta, tem-se que

A

as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público, sendo dotadas da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens e sujeitam-se ao regime de execução aplicável à Fazenda Pública.

B

a criação de cargos e órgãos, por ensejar aumento de despesa, depende de lei, enquanto a extinção de ambos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo ou outro ato infralegal.

C

as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade de direito privado, podendo, contudo, gozar de privilégios fiscais em relação às empresas privadas nas atividades relativas à execução de seu objeto social.

D

empresas públicas são criadas por lei para o desempenho de atividades de relevante interesse coletivo ou segurança nacional, submetendo-se ao regime de direito público.

E

a criação e a extinção de órgãos e cargos, ainda que vagos, dependem de lei em sentido formal, admitindo-se a criação de empregos públicos mediante decreto do Chefe do Executivo.

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Q3819227

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819227 Direito Administrativo

Suponha que esteja em curso inquérito civil para apuração da prática de ato de improbidade administrativa envolvendo agente público e concessionária de serviços públicos, decorrente de possíveis irregularidades na celebração de aditivo contratual. A empresa concessionária manifestou a intenção de celebrar acordo de não persecução civil, oferecendo-se para ressarcir integralmente o dano, viabilizando a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. Considerando a disciplina estabelecida na Lei de Improbidade Administrativa, tal proposta

A

é viável, a exclusivo critério do Ministério Público, desde que, adicionalmente ao ressarcimento, a empresa pague a multa fixada de forma proporcional à gravidade da conduta.

B

não se afigura viável, salvo se a empresa tiver firmado acordo de leniência no qual apresente elementos para persecução penal dos responsáveis pelos dos crimes praticados.

C

é viável, desde que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação, após o que é vedado.

D

é viável, dependendo da oitiva da pessoa jurídica lesada e sujeita à homologação judicial, ainda que o acordo seja celebrado antes do ajuizamento da ação de improbidade.

E

não é viável, pois somente no âmbito do processo judicial relativo à ação de improbidade afigura-se juridicamente possível a celebração de tal tipo de acordo.

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Q3819226

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819226 Direito Administrativo

Suponha que determinado órgão da Administração Pública tenha celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza relativo a seu edifício sede e que, no curso da execução do contrato, em razão da interdição de parte do prédio para reformas, pretenda reduzir o quantitativo originalmente contratado. A empresa contratada, todavia, manifestou discordância com a redução quantitativa, alegando que haveria alteração indevida do escopo do contrato. Considerando o regramento estabelecido na Lei nº 14.133/2021, tem-se que, na situação narrada,

A

a contratada está obrigada a aceitar supressões de até 25% dos quantitativos contratados, mediante reequilíbrio econômico-financeiro para assegurar a taxa de retorno estimada em sua proposta.

B

a Administração possui a prerrogativa de alterar unilateralmente do contrato, observado o limite de 50% dos quantitativos contratados, dado tratar-se de reforma.

C

a contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

D

qualquer modificação nos quantitativos contratados depende da concordância da contratada ou da comprovação da ausência de prejuízo à economia de escala estimada em sua proposta.

E

apenas se comprovado fato alheio à responsabilidade da Administração é possível alteração dos quantitativos contratados.

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Q3819225

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819225 Direito Administrativo

Suponha que tenha ocorrido um desabamento em uma escola pública estadual ferindo professores e alunos. Algumas das vítimas solicitaram indenização ao Estado pelos danos sofridos em razão do desabamento, porém o Estado negou o pleito alegando que não foi apurada conduta dolosa ou culposa de qualquer agente público e que a indenização deveria ser solicitada perante a empresa responsável pela construção do edifício. No que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado, a situação narrada indica

A

ausência de responsabilidade do Estado pelos danos, salvo se individualizada conduta omissiva de agente público que pudesse ter evitado o evento danoso ou mitigado suas consequências.

B

responsabilidade solidária entre o Estado e a empresa construtora, ambas condicionadas à comprovação de culpa nos termos do Direito Civil e do nexo de causalidade entre a ação culposa e o dano sofrido.

C

ausência de responsabilidade do Estado pelos danos sofridos pelas vítimas, eis que este somente responde civilmente quando comprovada falha na prestação do serviço ou conduta negligente de seus agentes.

D

a existência de responsabilidade do Estado pelos danos, a qual, por ser de natureza objetiva, prescinde da comprovação de dolo ou culpa, sendo necessário apenas o nexo de causalidade e a ausência de excludentes.

E

a responsabilidade exclusiva do Estado, de natureza objetiva, a qual não pode ser afastada sequer mediante comprovação de caso fortuito ou força maior, mas somente em caso de culpa exclusiva das vítimas.

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Q3819224

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: MPE-PI Prova: FCC - 2025 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Contabilidade |

Q3819224 Direito Administrativo

Considere que o Estado pretenda conceder a exploração de uma rodovia a concessionário privado, pelo prazo de 30 anos, 이 qual deve se responsabilizar, também, pela duplicação de alguns trechos da malha concedida, além da recuperação de outros, com investimentos da ordem de R$ 25 milhões, e manutenção da rodovia durante todo o prazo de concessão. Ocorre que a receita auferida mediante cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para a realização de todos os investimentos, bem assim pela cobertura das despesas com operação e manutenção da rodovia. Diante de tal cenário,

A

caso o Estado pretenda a celebração de uma parceria público-privada, poderá adotar a modalidade concessão patrocinada, desde que o prazo de concessão seja estendido para 35 anos e o valor do contrato não ultrapasse R$ 20 milhões.

B

afigura-se viável a celebração de parceria público-privada, na modalidade patrocinada ou administrativa, com contraprestação pública destinada exclusivamente a investimentos.

C

o Estado poderá firmar uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, complementando os recursos auferidos com a cobrança de pedágio no montante necessário para o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

D

será possível a celebração de concessão comum, desde que o montante relativo à participação do poder concedente não ultrapasse 70% do valor total dos investimentos em bens reversíveis.

E

seria juridicamente possível a celebração de uma concessão patrocinada, com aporte de recursos do Estado destinados aos investimentos em bens reversíveis, além de contraprestação pecuniária em complemento à receita tarifária.

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Q3818378

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818378 Direito Administrativo

O Estágio Probatório é o período de avaliação de desempenho do servidor, admitido por concurso público, com o objetivo de constatar a sua aptidão e capacidade para o cargo concursado.
Com relação ao Estágio Probatório, é correto afirmar que

A

a comissão que avalia o Estágio Probatório é composta, em todas as esferas, pelo superior imediato do servidor, o gestor de Recursos Humanos e um servidor efetivo.

B

a Avaliação de Desempenho, para fins de estabilidade, é realizada a cada 4 (quatro) meses de efetivo exercício no cargo, conforme a Constituição Federal.

C

para adquirir estabilidade, os novos servidores, a partir da entrada em exercício, estarão submetidos ao Estágio Probatório por um período de 3 (três) anos.

D

são três os fatores a serem avaliados durante o período do Estágio Probatório: assiduidade, disciplina e capacidade de iniciativa.

E

durante o Estágio Probatório, o servidor que cometer uma falta grave será, automaticamente, afastado do cargo por um período mínimo de 6 (seis) meses.

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Q3818373

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818373 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta, referente à demissão ou exoneração de um servidor público estável.

A

O servidor púbico estável não terá direito à ampla defesa e ao contraditório, caso seja exonerado mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

B

A inassiduidade habitual de um servidor público estável é uma hipótese que pode levar à sua exoneração e, nessa situação, não lhe é dado o direito ao contraditório.

C

Tanto a exoneração como a demissão de um servidor público estável têm caráter punitivo, sendo que, em ambas as situações, ele não tem direito assegurado de ampla defesa.

D

Um servidor público estável que faça uso inadequado ou ilegal de recursos públicos pode perder o cargo, mediante processo administrativo em que é assegurada a ampla defesa.

E

Ao se envolver em um crime contra a administração pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, o servidor público estável pode ser exonerado, mas não demitido.

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Q3818364

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818364 Direito Administrativo

Entre os tipos previstos de movimentação de servidores, aquele que se refere ao servidor que pode ser colocado à disposição para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, é

A

a cessão.

B

a progressão.

C

a redistribuição.

D

o reenquadramento.

E

a remoção.

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Q3818352

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3818352 Direito Administrativo

O agente de contratação em um processo de Licitação

A

conduzirá o trabalho de forma individual, sem a participação de outros servidores públicos.

B

é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

C

poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 2 (dois) membros.

D

é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou terceirizados que tenham experiência com licitações.

E

não tem autoridade para tomar decisões no processo licitatório.

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Q3818351

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3818351 Direito Administrativo

Na Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações), consta que é “vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação”.
Esse trecho se refere ao princípio da

A

segregação de funções.

B

controlabilidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

legalidade.

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