Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3824100

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil |

Q3824100 Direito Administrativo

O princípio do parcelamento nas contratações públicas busca promover a economicidade e a ampliação da competitividade, sendo sua aplicação condicionada a determinados critérios previstos em lei. Nesse contexto, analise, a seguir, os aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento:

I. A responsabilidade técnica.
II. O custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
III. O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV. A conveniência administrativa de restringir o número de fornecedores para simplificar a gestão contratual.

São aspectos que devem ser considerados na aplicação do princípio do parcelamento, conforme a legislação, as indicações em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3823979

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica - Edital nº 5 |

Q3823979 Direito Administrativo

Em um posto de saúde municipal, o servidor responsável pelo agendamento de consultas percebe que a demanda de pacientes supera a quantidade de vagas disponíveis para o dia. Um cidadão solicita atendimento prioritário alegando urgência, embora não apresente condição que justifique preferência legal. A conduta ética do servidor, nessa situação, deve considerar que o princípio da justiça no serviço público se fundamenta em:

A

Tratar os cidadãos segundo critérios objetivos estabelecidos, garantindo que a distribuição dos serviços respeite tanto as prioridades legais quanto a ordem de chegada dos demais.

B

Encaminhar o cidadão para avaliação médica imediata, transferindo ao profissional de saúde a decisão sobre a legitimidade da alegação de urgência.

C

Consultar a chefia antes de tomar qualquer decisão, evitando assumir responsabilidade pessoal por escolhas que possam gerar insatisfação do usuário.

D

Atender prontamente qualquer solicitação de urgência apresentada pelo cidadão, uma vez que o servidor não possui formação técnica para avaliar condições de saúde.

E

Flexibilizar os critérios de agendamento conforme a insistência demonstrada pelo solicitante, priorizando a resolução de conflitos no atendimento.

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Q3823966

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Operador de Escavadeira Hidráulica - Edital nº 5 |

Q3823966 Direito Administrativo

Na estrutura administrativa de um Município, determinado servidor efetivo foi designado para exercer atribuições de chefia, sem que houvesse um cargo específico criado para tal finalidade. Conforme a Lei Complementar n.º 1/2003, essa situação configura:

A

Cargo em comissão, de livre nomeação pelo gestor municipal competente.

B

Classe diferenciada dentro do grupo ocupacional de origem do servidor.

C

Categoria funcional especial destinada a atividades de assessoramento.

D

Função de confiança, exercida por servidor que já detém cargo de provimento efetivo.

E

Lotação temporária em órgão diverso da estrutura organizacional.

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Q3823654

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823654 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A referida Lei dispõe sobre uma série de princípios que a Administração Pública deverá obedecer. São exemplos de princípios dispostos na Lei nº 9.784/1999:

I.Moralidade. II.Ampla defesa. III.Contraditório. IV.Exclusividade. V.Finalidade.
Em conformidade com a referida Lei, é correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

I, IV e V, apenas.

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Q3823652

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823652 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de licitação pública dispostas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Leilão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

(__)Concorrência é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

(__)Diálogo competitivo é a modalidade utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos. Nesta modalidade de licitação, os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

F − V − V.

D

F − F − F.

E

V − V − F.

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Q3823645

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3823645 Direito Administrativo

Nos municípios de Santa Catarina, compete à Câmara Municipal apreciar e julgar as contas do Município pelo controle externo, com apoio do _______________ .
Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Tribunal de Contas da União.

B

Controladoria-Geral do Município.

C

Tribunal de Contas do Estado.

D

Chefe do Poder Executivo Estadual.

E

Chefe do Poder Executivo Municipal.

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Q3823584

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador - Edital nº 5 |

Q3823584 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a alternativa que apresenta a sequência correta e completa das fases do processo licitatório, conforme a referida norma:

A

Preparatória, Carta convite, Julgamento, Habilitação, Recursal, Homologação, Remuneração.

B

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Recursal, Homologação, Remuneração.

C

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Habilitação, Recursal, Homologação.

D

Preparatória, Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Julgamento, Habilitação, Recursal, Parecer final.

E

Divulgação do edital, Apresentação de propostas e lances, Homologação, Julgamento, Habilitação, Recursal, Parecer final.

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Q3823135

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Civil |

Q3823135 Direito Administrativo

Na Administração Pública, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o(a):

A

leilão

B

pregão

C

concurso

D

concorrência

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Q3822165

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Contador |

Q3822165 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos, é objetivo do processo licitatório:

I.Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
II.Garantir tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III.Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
IV.Permitir contratações com sobrepreço, garantindo o superfaturamento na execução dos contratos.

É correto o que se afirma em:

A

IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q3822066

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Acompanhamento e Controle da Produção de Óleo e Gás |

Q3822066 Direito Administrativo

Considerando que o volume excedente da Cessão Onerosa é produzido na mesma área geográfica em que os cinco bilhões de barris de petróleo foram contratados em regime de Cessão Onerosa, marque a assertiva correta:

A

É previsto o instituto jurídico de Acordo de Unificação da Produção, que deverá ser celebrado entre o contratado do contrato de Partilha de Produção dos volumes excedentes da Cessão Onerosa, a Cessionária do contrato de Cessão Onerosa e a PPSA, na qualidade de Interveniente Anuente.

B

Nenhuma assertiva está correta.

C

A produção de hidrocarbonetos é realizada de forma conjunta, regida por contratos de exploração e produção distintos (Cessão Onerosa e Partilha de Produção) e acordo de Coparticipação.

D

A produção de hidrocarbonetos na mesma área deve ocorrer de forma individualizada, utilizando infraestruturas distintas de Desenvolvimento e Produção, por estar regida por contratos de exploração e produção distintos (Cessão Onerosa e Partilha de Produção).

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Q3821886

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821886 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo participa da instrução de processos licitatórios. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para contratação de obras e serviços de engenharia acima dos limites estabelecidos para as demais modalidades é:

A

Pregão, modalidade destinada à aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação.

B

Diálogo competitivo, aplicável a contratações de objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica.

C

Concorrência, caracterizada pela ampla publicidade e pela possibilidade de participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos do edital.

D

Concurso, utilizado para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico mediante premiação ou remuneração aos vencedores.

E

Leilão, empregado para alienação de bens móveis inservíveis ou produtos apreendidos, ao maior lance oferecido.

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Q3821885

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821885 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo analisa situações envolvendo responsabilidade administrativa. Considerando as noções de Direito Administrativo, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O servidor público responde administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções que contrariem normas legais e regulamentares.
(__) A responsabilidade administrativa é apurada mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
(__) A absolvição do servidor na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo fato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

V − F − V.

D

V − F − F.

E

F − V − V.

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Q3821884

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821884 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo acompanha a execução de contratos administrativos. Considerando as características dos contratos celebrados pela Administração Pública, a prerrogativa que permite à Administração modificar unilateralmente as cláusulas do contrato para adequá-lo ao interesse público denomina-se:

A

Aplicação de sanções, que autoriza a imposição de penalidades ao contratado pelo descumprimento de obrigações.

B

Ocupação provisória, que permite à Administração assumir a execução do objeto em caso de paralisação pelo contratado.

C

Fiscalização, que confere à Administração o poder de acompanhar e controlar a execução contratual.

D

Rescisão unilateral, que autoriza a Administração a encerrar o contrato por conveniência ou interesse público.

E

Alteração unilateral, que possibilita modificações qualitativas e quantitativas do objeto contratado dentro dos limites legais.

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Q3821882

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821882 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo atua em órgão da administração direta municipal. Considerando os conceitos fundamentais de Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para executar atividades típicas de Estado.

B

A administração direta compreende os órgãos integrados à estrutura administrativa do ente federativo, sem personalidade jurídica própria.

C

Os órgãos da administração direta podem celebrar contratos em nome próprio, independentemente do ente ao qual pertencem.

D

Os órgãos da administração direta possuem autonomia administrativa e financeira plena, equiparando-se às autarquias.

E

A administração direta abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao ente federativo.

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Q3821880

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821880 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo auxilia na instrução de processos administrativos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio que exige a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e início de seus efeitos externos denomina-se:

A

Eficiência, que impõe a busca pelo melhor resultado com o menor dispêndio de recursos públicos.

B

Legalidade, que subordina a atuação administrativa à prévia autorização legal para prática de qualquer ato.

C

Impessoalidade, que impõe tratamento igualitário aos administrados que se encontrem em situação equivalente.

D

Moralidade, que exige conduta ética e honesta dos agentes públicos no exercício de suas funções.

E

Publicidade, que assegura a transparência da atuação administrativa e permite o controle pelos cidadãos e órgãos competentes.

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Q3821879

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821879 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo auxilia na tramitação de processos administrativos. Considerando os princípios do processo administrativo, o direito do administrado de ter vista dos autos, obter certidões e conhecer as decisões proferidas denomina-se:

A

Princípio da gratuidade, que isenta o administrado de custas e despesas processuais na esfera administrativa.

B

Princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao interessado o conhecimento dos atos processuais e a oportunidade de manifestação.

C

Princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o processo independentemente de provocação do interessado.

D

Princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para a prática de atos processuais pelo administrado.

E

Princípio da verdade material, que autoriza a Administração a buscar a realidade dos fatos além das alegações das partes.

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Q3821873

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821873 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo acompanha a prática de diversos atos administrativos no órgão em que trabalha. Considerando os atributos dos atos administrativos, a característica que permite à Administração Pública executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial denomina-se:

A

Imperatividade, que permite à Administração impor obrigações aos particulares independentemente de sua concordância.

B

Presunção de legitimidade, que confere aos atos administrativos a presunção relativa de conformidade com a lei e com a verdade dos fatos.

C

Tipicidade, que vincula a prática de atos administrativos às espécies previamente definidas em lei.

D

Exigibilidade, que autoriza a Administração a aplicar sanções administrativas pelo descumprimento de suas determinações.

E

Autoexecutoriedade, que possibilita a execução direta do ato pela própria Administração, nos casos previstos em lei ou em situações urgentes.

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Q3821870

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821870 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo verifica a regularidade de atos administrativos antes de seu arquivamento. Considerando os elementos ou requisitos de validade do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência é o poder legal conferido ao agente público para a prática de determinado ato administrativo.
II. A finalidade do ato administrativo deve ser sempre o interesse público, sob pena de configurar desvio de finalidade.
III. O motivo é a situação de fato e de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3821835

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821835 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

Na ação por improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a defesa, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.

C

Apenas o Ministério Público pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz proferirá sentença sem apreciação do mérito, pela perda superveniente do objeto.

E

Na ação por improbidade administrativa não é possível formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, pois tal pleito fere os direitos fundamentais do acusado, notadamente a ampla defesa e a presunção de inocência.

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Q3821693

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Gestão de Projetos e Contratos em Óleo e Gás |

Q3821693 Direito Administrativo

A penalidade para o não cumprimento das disposições da Resolução ANP nº 17/2015 ou do Plano de Desenvolvimento aprovado pela ANP é:

A

Bloqueio da venda do petróleo produzido no mercado interno.

B

Multa equivalente ao custo de produção anual do campo.

C

Suspensão temporária da produção no campo afetado e reformulação do plano de desenvolvimento.

D

Penalidades legais e extinção contratual caso haja inadimplência para consecução do objeto.

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