Gabarito D)

Art. 23.

§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.   

INQUÉRITO CIVIL DA LIA =

1) Suspende o prazo prescricional por até 180 dias.

2) Prazo do I.C: 365 + 365;

3) Encerrado o prazo de I.C: A ação deverá ser proposta em 30 dias, se não for caso de arquivamento.

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Em sede administrativa, suspende-se o prazo prescricional. Em sede jurisdicional, interrompe-se o prazo prescricional.

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