Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa,
tutelando a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social,

Question

Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa,
tutelando a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social, Alternativa A: o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não
afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, que se configura também nas hipóteses de negligência,
imprudência ou imperícia. Ou Alternativa B: as disposições da referida Lei não são aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente
para a prática do ato de improbidade, devendo sua conduta ser apurada nos termos da legislação comum. Ou Alternativa C: estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que
receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais nela previstos. Ou Alternativa D: os diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa
que
jurídica, ainda que não tenham participado ou auferido benefícios diretos com a prática do ato.  Ou Alternativa E: o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de
repará-lo integralmente, não se limitando o dever de reparação ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Alternativa [C] estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que
receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais nela previstos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 6º: "Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo." Como a alternativa C afirma exatamente essa hipótese de incidência da LIA, ela coincide com o texto legal e deve ser assinalada.Tema central: Âmbito de incidência da LIAAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa contraria frontalmente a redação atual da LIA. A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 2º, dispõe: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." E o art. 1º, § 3º, estabelece: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Portanto, a lei exige dolo e afasta improbidade fundada apenas em negligência, imprudência ou imperícia.BErradaIncorreta. A lei alcança, sim, o terceiro que não é agente público, desde que tenha induzido ou concorrido dolosamente para o ato. É o que diz a Lei nº 8.429/1992, art. 3º: "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade." Logo, a exclusão afirmada na alternativa contraria texto expresso da LIA.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a regra expressa da Lei nº 8.429/1992 sobre o alcance objetivo das sanções por improbidade: a proteção da lei não se limita ao patrimônio público direto, alcançando também atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. Esse é o comando específico do art. 1º, § 6º, e ele resolve diretamente a questão.DErradaIncorreta. A alternativa afirma responsabilidade automática dos diretores de pessoa jurídica de direito privado, mas a lei veda exatamente isso. A Lei nº 8.429/1992, art. 3º, § 1º, prevê: "Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação." Sem participação comprovada e benefícios diretos, não há responsabilização.EErradaIncorreta. A responsabilidade sucessória na LIA não é integral nem ilimitada. A Lei nº 8.429/1992, art. 8º, é expressa: "O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido." Assim, a alternativa erra ao afirmar que o dever de reparação não se limita ao valor da herança ou do patrimônio transferido.Pegadinha da questãoA banca misturou a regra correta do art. 1º, § 6º, com afirmações que refletem erros típicos após a Lei nº 14.230/2021: admitir improbidade culposa, excluir o terceiro não agente público, impor responsabilidade automática a diretores e ignorar o limite da responsabilidade do herdeiro ou sucessor.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar da LIA após a Lei nº 14.230/2021, confira primeiro se a alternativa exige dolo ou tenta manter culpa como suficiente.Se aparecer terceiro não agente público, verifique se houve indução ou concurso doloso: nessa hipótese, a LIA se aplica no que couber.Em responsabilidade de dirigentes de pessoa jurídica privada, procure os requisitos cumulativos da lei: participação comprovada e benefícios diretos.Em sucessão, elimine alternativas que imponham reparação além do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Nos termos preconizados pela Lei nº 8.429/1992, sobre o sist...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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