Maurício, servidor público de uma determinada Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, mesmo sem ter a
competência legal para tanto, concedendo autorização para uso de certo bem público. Nesse caso, em conformidade com a Lei
Estadual nº 10.177/1998, não se tratando de competência indelegável e não havendo prejuízo à Administração ou a terceiros, a
autoridade superior, que possui a competência legal para a prática do ato,

Question

Maurício, servidor público de uma determinada Secretaria do Governo do Estado de São Paulo, pratica ato, mesmo sem ter a
competência legal para tanto, concedendo autorização para uso de certo bem público. Nesse caso, em conformidade com a Lei
Estadual nº 10.177/1998, não se tratando de competência indelegável e não havendo prejuízo à Administração ou a terceiros, a
autoridade superior, que possui a competência legal para a prática do ato,  Alternativa A: não precisará convalidar o ato administrativo, uma vez que se está diante de mero vício de competência que não prejudica
a plena validade do ato, podendo o servidor, eventualmente, responder administrativamente pela sua conduta. Ou Alternativa B: poderá convalidar o ato administrativo, sanando o vício de competência, sem a necessidade de formalização por ato
motivado. Ou Alternativa C: deverá anular o ato praticado pelo servidor Maurício, reconhecendo o vício formal, cabendo à parte interessada veicular novo
pedido administrativo. Ou Alternativa D: não poderá convalidar o ato administrativo, praticado com vício de competência, devendo o pedido retomar o trâmite inicial
na repartição competente.  Ou Alternativa E: poderá convalidar, motivadamente, o ato administrativo do servidor Maurício, praticado com vício de competência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] poderá convalidar, motivadamente, o ato administrativo do servidor Maurício, praticado com vício de competência. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Estadual nº 10.177/1998 (SP), art. 11, caput, incisos I e II, e § 2º: "Artigo 11 - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que:I - na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e não se trate de competência indelegável;II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz.§ 2º - A convalidação será sempre formalizada por ato motivado."Tema central: Convalidação por vício de competênciaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque trata o vício de competência como se não comprometesse a validade do ato. A lei, ao contrário, qualifica o ato como inválido e prevê sua convalidação. Portanto, não se pode dizer que o ato já seja plenamente válido e dispense convalidação.BErradaEstá errada porque dispensa a motivação formal. O art. 11, § 2º, é expresso ao estabelecer que a convalidação será sempre formalizada por ato motivado. A possibilidade de convalidar existe, mas não sem motivação.CErradaEstá errada porque impõe anulação necessária. No caso descrito, a própria lei admite convalidação do vício de competência, desde que feita pela autoridade competente e sem tratar-se de competência indelegável. Logo, não há imposição legal de anular.DErradaEstá errada porque nega a possibilidade de convalidação justamente na hipótese em que o art. 11, caput e inciso I, a autoriza: vício de competência, autoridade competente para convalidar e ausência de competência indelegável.ECertaA alternativa E está correta porque, no caso de vício de competência, a Lei Estadual nº 10.177/1998 admite convalidação pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que não se trate de competência indelegável. Além disso, a convalidação deve ser sempre formalizada por ato motivado, como exige o § 2º do art. 11.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o vício de competência como ato automaticamente válido e esquecer que, mesmo quando a convalidação é possível, ela depende de ato motivado.Dica para questões semelhantesSe o vício for de competência, verifique se a autoridade que vai sanar é a titulada para praticar o ato.Antes de admitir convalidação por vício de competência, confira se o enunciado afasta a hipótese de competência indelegável.Na Lei paulista nº 10.177/1998, convalidação não é informal: exige sempre ato motivado.Não confunda ato convalidável com ato já válido; a convalidação pressupõe invalidade sanável.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Maurício, servidor público de uma determinada Secretaria do ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas