De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Administração...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A questão cobra a composição da Administração Pública Municipal segundo a distinção entre Administração Direta e Administração Indireta. Pela base de decisão jurídica, a Administração Pública organiza-se em Administração Direta e Administração Indireta, sendo esta última integrada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Assim, a alternativa correta é a C, que afirma que a Administração Pública Municipal compreende ambas as estruturas.
- Quando a questão perguntar pela composição da Administração Pública, verifique se a alternativa inclui tanto a Administração Direta quanto a Indireta.
- Separe sempre órgão de entidade: órgão não tem personalidade jurídica própria; entidade da Administração Indireta tem.
- Se a alternativa excluir fundações públicas da Administração, a tendência é estar errada, porque elas integram a Administração Indireta quando instituídas pelo Poder Público.
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A alternativa correta é a C.
De acordo com os princípios do Direito Administrativo e o que geralmente consta nas Leis Orgânicas Municipais (seguindo o modelo da Constituição Federal), a estrutura administrativa é dividida da seguinte forma:
A Administração Pública Municipal não é um bloco único e monolítico; ela se divide para garantir maior eficiência na prestação de serviços.
- Administração Direta: Composta pelos órgãos que integram a estrutura política do município, como a Prefeitura, as Secretarias Municipais e as Subprefeituras. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria; eles são o próprio Município em ação.
- Administração Indireta: Composta por entidades criadas ou autorizadas por lei para executar tarefas específicas. Diferente dos órgãos da direta, estas possuem personalidade jurídica própria. São elas:
- Autarquias (ex: Institutos de previdência municipal).
- Fundações Públicas.
- Empresas Públicas.
- Sociedades de Economia Mista.
- A: Incorreta, pois ignora a existência da Administração Indireta.
- B: Incorreta. As entidades da Administração Indireta possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica (seja de direito público ou privado).
- D: Incorreta. As fundações públicas fazem parte da Administração Indireta e, portanto, integram a Administração Pública Municipal.
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