Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 3º, caput e parágrafo único, com redação da Lei nº 14.230/2021: “As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Parágrafo único. No caso de atos de improbidade administrativa praticados por pessoa jurídica, a responsabilização de sócios, cotistas, diretores e colaboradores se exige a demonstração, no caso concreto, de participação e benefícios diretos, vedada qualquer responsabilização objetiva e respeitados os limites da sua participação, salvo, no caso de sócios, administradores e diretores, se comprovadamente houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da influência efetivamente exercida.” Paulo e Raul, por serem cotistas de pessoa jurídica a quem se imputa ato de improbidade, só podem responder se houver prova de participação e benefícios diretos, nos limites da participação, o que conduz ao gabarito E.

• Em improbidade praticada por pessoa jurídica, verifique primeiro se a lei exige prova individualizada de participação e benefícios diretos; sem isso, não há responsabilização do cotista.
• Se a alternativa responsabilizar automaticamente todos os integrantes da pessoa jurídica, ela contraria a vedação legal de responsabilização objetiva.
• Se a alternativa falar em patrimônio sem limite, confronte com a regra legal de respeito aos limites da participação.