Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3971796
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971796 Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei n.° 14.133/2021, que trata de processos licitatórios e de contratos administrativos, o processo de licitação observará sete fases, em regra sequenciais, de modo que a fase imediatamente posterior à de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, é a:
Alternativas
Q3971795
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971795 Direito Administrativo
No que refere ao principio da impessoalidade na Administração Pública, assinale alternativa CORREТА:
Alternativas
Q3971794
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971794 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Entretanto, constitui hipótese de suspensão do curso desse prazo prescricional:
Alternativas
Q3971787
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971787 Direito Administrativo
Incontinência pública e conduta escandalosa, assim como ofensa fisica contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legitima defesa, são situações as quais será aplicada ao servidor a pena de demissão. Analise as alternativas e assinale a que apresenta outra dessas situações passiveis de demissão, mas de forma INCORRETA.
Alternativas
Q3971786
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971786 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, analise o texto a seguir:

As irregularidades processuais que não constituam vicios substanciais, suscetíveis de influirem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3971785
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971785 Direito Administrativo
Substituir servidores é uma das situações as quais podem servir como justificativa para a contratação temporária de excepcional interesse público. Quantos dos seguintes itens apresentam situações as quais há necessidade de substituição e são suficientes para a contratação citada? I. Licença para tratamento de saúde, durante o periodo da licença; II. Licença à gestante ou adotante, pelo prazo máximo de cento e vinte dias; III. Ocupantes de funções gratificadas.
Alternativas
Q3971780
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971780 Direito Administrativo
 É fato que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Entretanto, é necessário que o Prefeito tome posse na Câmara dos Vereadores. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomam posse, decorridos quantos dias da data fixada, salvo motivo de força maior o cargo é declarado vago?
Alternativas
Q3971698
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971698 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na contratação direta, o extrato do contrato ou o ato que autoriza a contratação deve ser:
Alternativas
Q3971696
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971696 Direito Administrativo
Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo, julgando-as V, se verdadeiras, ou F. se falsas.

( ) O princípio da eficiência exige que a Administração Pública se preocupe apenas em cumprir os prazos, sem necessidade de otimizar o uso dos recursos.

( ) O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam realizados com base no interesse do servidor público responsável.

( ) O princípio da publicidade diz que a Administração Pública divulgue suas ações de forma clara e acessivel, para garantir a transparência.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 
Alternativas
Q3971695
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971695 Direito Administrativo
Relativamente ao poder disciplinar da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Pública tem o dever de punir o agente público que cometa infração funcional, mas pode escolher a penalidade a ser aplicada.
II. O poder disciplinar é caracterizado como interno, não permanente e discricionário.
III. O poder disciplinar pode ser exercido sobre qualquer indivíduo, independentemente de seu vínculo com a Administração Pública.



Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3971691
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971691 Direito Administrativo
Pode-se afirmar que a vacância de cargo ocorre por exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria ou falecimento. A exoneração se dará de ofício nas situações previstas em quantos dos seguintes itens? I. No caso de ser cassada a disponibilidade; II. Quando se trará de cargo em comissão; III. Quando ocorrer a posse de servidor em outro cargo inacumulável.
Alternativas
Q3971690
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971690 Direito Administrativo
Analise o texto acerca do provimento:

A homologação da condição de estável somente deverá ocorrer após o periodo do Estágio Probatório, mediante desempenho satisfatório de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) na média das avaliações anuais apurada pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ).

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q3971686
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971686 Direito Administrativo
Tem-se que a Lei institui o sistema de transporte coletivo municipal de passageiros, que é integrado, além das linhas municipais, pelas estações rodoviárias. Qual das alternativas a seguir apresenta uma das matérias a qual essa Lei trata de forma obrigatória, mas de forma INCORRETА? 
Alternativas
Q3971685
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |
Q3971685 Direito Administrativo
Um ato do Prefeito que atente contra a Lei Orçamentária, por exemplo, importa responsabilidade a ele, assim como os previstos em quantos dos seguintes itens? I. Contra a improbidade na administração; II. Contra o livre exercício dos poderes constituidos; III. Contra o cumprimento das leis e das decisões judiciárias.
Alternativas
Q3970412
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970412 Direito Administrativo
A Lei de lmprobidade Administrativa cita como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Observe as penas associadas a esse crime:
l. Detenção de dois a quatro anos.
ll. Multa.
lll. Prestaçáo de serviços comunitários
Está(áo) CORRETA(S) 
Alternativas
Q3970410
Direito Administrativo Serviços Públicos ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970410 Direito Administrativo
Através do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, existem determinadas modalidades de prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico. Assinale a alternativa que traz a modalidade estabelecida por ato do Poder Executivo Federal, formalmente criada por meio de gestão associada voluntária dos titulares e composta pelo agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes.
Alternativas
Q3970408
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970408 Direito Administrativo
Seja um funcionário público que frustrou a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. A partir dessa atitude, à luz da Lei de lmprobidade Administrativa, qual das alternativas apresenta a naluteza do ato cometido?
Alternativas
Q3970405
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970405 Direito Administrativo
Em determinadas situações, é possível que seja estabelecido margem de preferência, em processos de licitaçáo, como nas seguintes elencadas: 
l. Bens reciclãdos, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
ll. Bens produzidos com mão-de-obra majoritariamente infantil e/ou adolescente.
lll. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas tecnicas brasileiras. 
Está(ão) CORRETA(S)
Alternativas
Q3970404
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970404 Direito Administrativo
Observe o seguinte texto, com base na Lei Federal n.º 14.026/2020:
Os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderáo prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua potuguesa.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: 
Alternativas
Q3970400
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |
Q3970400 Direito Administrativo
A legislação mais recente quanto a licitações e contratos administrativos se dá através da Lei Federal n.º 14.133/2021, a qual apresenta as modalidades de licitação atualmente existentes. Qual das alternativas apresenta a modalidade para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance? 
Alternativas
Respostas
8181: C
8182: B
8183: A
8184: D
8185: A
8186: C
8187: B
8188: C
8189: D
8190: B
8191: D
8192: B
8193: D
8194: C
8195: A
8196: E
8197: E
8198: D
8199: A
8200: C
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