Quais destes são princípios que o Município de Francisco Mo...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |
Q3907295
Direito Administrativo
Quais destes são princípios que o Município de
Francisco Morato deve seguir na sua
organização?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Como a questão trata dos princípios que o Município deve seguir em sua organização, aplica-se diretamente esse dispositivo, que alcança expressamente os Municípios e confirma a alternativa A.
Tema central: Princípios expressos da administração pública
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz três princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade e moralidade. O dispositivo constitucional também se aplica aos Municípios, de modo que a questão se resolve pela literalidade da norma.
B
Errada
Está errada por incompatibilidade material com o regime constitucional da administração pública. “Sigilo total” contraria o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput, e “interesse privado acima do público” é incompatível com a finalidade pública da administração.
C
Errada
Está errada porque reduz indevidamente o regime constitucional ao dizer “apenas hierarquia e motivação”. O art. 37, caput, traz expressamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; portanto, a fórmula restritiva exclui princípios constitucionais obrigatórios.
D
Errada
Está errada porque “exclusivamente prática democrática” não corresponde ao rol de princípios expressos do art. 37, caput. Além disso, a palavra “exclusivamente” elimina indevidamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que contraria o texto constitucional.
E
Errada
Está errada porque há alternativa correta: a letra A, amparada diretamente no art. 37, caput, da Constituição Federal. Logo, “nenhum dos anteriores” é juridicamente inviável.
Pegadinha da questão
A banca explorou expressões excludentes como “apenas” e “exclusivamente” e inseriu enunciados materialmente incompatíveis com o art. 37, caput, para afastar o candidato da literalidade constitucional aplicável aos Municípios.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar por princípios da administração pública, confira primeiro o rol expresso do art. 37, caput, da Constituição.
- Se o enunciado envolver Município, lembre que o art. 37 menciona expressamente os Municípios.
- Desconfie de alternativas com termos restritivos como “apenas” ou “exclusivamente” quando a Constituição traz um conjunto expresso de princípios.
- Elimine de imediato opções que contrariem publicidade ou a finalidade pública da administração.
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