Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3985101 Direito Administrativo
José é servidor público estadual e responde sindicância por violação de norma disciplinar que prevê a proibição de determinada conduta. Antes de a sindicância ser finalizada, José pede exoneração do cargo. Diante desse contexto, com base na Lei Estadual nº 20.656/2021, assinale a alternativa correta. 
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Q3985100 Direito Administrativo
Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder
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Q3984881 Direito Administrativo
Dênis é servidor público estadual em cargo de provimento em comissão e, ao tomar posse, cientificou-se ser proibido, direta ou indiretamente, aceitar, solicitar ou sugerir presentes ou vantagens de qualquer espécie, oriundos de fonte proibida, em razão das atribuições do seu atual cargo. Sobre esse tema e de acordo com o Decreto Estadual nº 33.094, de 27 de outubro de 2023, é correto afirmar que
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Q3984684 Direito Administrativo
A administração de um determinado porto precisou adquirir novos equipamentos de segurança para os setores operacionais. Como se trata de uma organização vinculada ao poder público, a aquisição exigiu a observância de critérios legais e administrativos previstos na legislação de compras públicas. A equipe técnica iniciou o processo com a elaboração do termo de referência e seguiu os trâmites até a contratação da empresa fornecedora, de acordo com a modalidade escolhida. Considerando o cenário apresentado e a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios e procedimentos aplicáveis às compras públicas.
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Q3984683 Direito Administrativo
Na administração de um determinado porto, houve a nomeação de novos servidores para cargos efetivos após aprovação em concurso público. Esses servidores passaram a ser regidos pelo regime estatutário, conforme previsto na legislação municipal. Em relação às características desse regime e aos princípios da gestão de pessoas no serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público. II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho. III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público. IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.
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Q3984679 Direito Administrativo
No setor público, o controle dos atos administrativos é essencial para garantir os princípios legais. Esse controle pode ser exercido por diferentes instâncias. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os três tipos de controle público exercidos na administração pública brasileira.
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Q3984669 Direito Administrativo
Durante o expediente na administração de um porto, um técnico administrativo recebe um pedido verbal do chefe imediato para enviar um e-mail diretamente a um fornecedor, solicitando a alteração da ordem de entrega de materiais para beneficiar um parceiro da gestão, contrariando o cronograma pactuado por processo regular. O servidor percebe que não há justificativa técnica para a mudança e que não houve autorização formal do setor de compras. Diante dessa situação, a conduta ética e administrativa mais adequada por parte do servidor é
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Q3984668 Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública, é correto afirmar que 
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Q3984667 Direito Administrativo
Uma empresa pública, administradora de um determinado porto, exerce atividade pública, assim, sua gestão é produto de alguns enquadramentos. Nesse sentido, é correto afirma que 
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Q3984656 Direito Administrativo
A CODERN é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Tendo em vista a Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional), é correto afirmar que o regime jurídico-administrativo
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Q3984655 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 1º de janeiro de 2023, a Companhia Docas homologou o resultado final de concurso público para Enfermeiro do Trabalho, com 02 vagas, cuja validade foi fixada, em edital, em 2 anos, sem previsão de prorrogação. Durante esse prazo, os dois candidatos aprovados foram nomeados e nenhuma prorrogação do concurso foi efetuada.

Em 1º de agosto de 2025, sabendo do interesse público em nomear aprovados e havendo necessidade pública devidamente comprovada, a autoridade responsável publicou, emergencialmente, portaria nomeando outros dois candidatos aprovados no concurso expirado. Um dos candidatos não empossado ajuizou ação, alegando que a nomeação após o término da validade do certame é ilegal.

Diante dessa situação, considerando as disposições da Constituição Federal acerca de concurso público, é correto afirmar que 

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Q3984654 Direito Administrativo

Analise as seguintes situações hipotéticas:


Carla ingressou no cargo efetivo de Analista Municipal de Maceió após aprovação em concurso público, tomou posse em 1º de janeiro de 2022, tendo sido aprovada no estágio probatório.

Bruno foi contratado pela CODERN, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como Empregado Público para atuar na administração portuária.

Adriana exerce a função de Secretária Municipal em Maceió em cargo comissionado.


Considerando os regramentos legais, constitucionais e doutrinários sobre cargo, emprego e função pública; provimento e vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração, vencimento e subsídio, quanto às situações apresentadas, assinale a alternativa correta.

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Q3981825 Direito Administrativo
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, a vacância do cargo público decorrerá de:
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Q3981824 Direito Administrativo
Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Senador Pompeu, é forma de provimento de cargo público:
Alternativas
Q3981821 Direito Administrativo
Observando o art. 15, caput, Lei de Acesso à Informação, indique a assertiva que corretamente informa o prazo para interposição de recurso contra decisão que indeferir pedido de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso:
Alternativas
Q3981820 Direito Administrativo
O art. 1º da A Lei de Acesso à Informação estabelece o rol de quem deve observá-la. NÃO integram este rol: 
Alternativas
Q3981819 Direito Administrativo
Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, são princípios constitucionais expressos da Administração Pública:
Alternativas
Q3981818 Direito Administrativo
Segundo o regime de responsabilidade civil do Estado estabelecido no art. 37, §6º, da Constituição Federal:
Alternativas
Q3981817 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento poderá ser usado na seguinte hipótese de contratação: 
Alternativas
Q3981816 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação: 
Alternativas
Respostas
8001: A
8002: B
8003: C
8004: C
8005: C
8006: B
8007: C
8008: D
8009: A
8010: E
8011: E
8012: A
8013: B
8014: A
8015: X
8016: D
8017: D
8018: B
8019: A
8020: B