O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada,
a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo
Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido
de acesso à informação:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
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Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X
A Lei n.º 12.527/2011 tem por finalidade precípua a
regulamentação do direito constitucionalmente garantido de
acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa
lei, pode-se afirmar que a decisão denegatória de acesso a
informações por órgãos e entidades do poder público:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
A Lei Federal de n.º 14.230/2021 promoveu grande
atualização na Lei 8.429/2021, que dispõe da improbidade
administrativa. Uma das alterações mais substanciais ocorridas
foi a:
Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por
meio de:
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O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
é basilar, pois está presente tanto no momento de elaboração da
lei quanto no momento de aplicação desta pela Administração
Pública. Com relação a esse princípio, pode-se afirmar que ele é:
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Gael, servidor público efetivo da UFRJ, foi demitido
após procedimento administrativo que apontou improbidade
administrativa do agente. Depois de buscar apoio jurídico, Gael
obteve sentença judicial transitada em julgada, que reconheceu
falhas no procedimento. Diante do êxito obtido, o servidor busca
retornar ao cargo anteriormente ocupado, o que poderá ser feito
pelo provimento de:
A Lei Federal de n.º 8.112/1990 estabelece o prazo de
validade dos concursos públicos no âmbito federal. Com base
nessa Lei, determinado concurso, estabelecido pelo prazo de
1 (um) ano, poderá ser prorrogado:
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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado
O reajustamento de preços em contratos de obras públicas
visa restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro
afetado por variações de custos ao longo do prazo
contratual. Em relação aos mecanismos de reajuste
previstos na legislação brasileira e sua aplicação em
contratos administrativos, a utilização de índices setoriais
de reajuste publicados por instituições especializadas
diferencia-se da revisão contratual porque:
A Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações
estabelecem normas para licitações e contratos
administrativos no âmbito da administração pública. Em
relação aos contratos administrativos e sua execução em
obras públicas, a formalização de termos aditivos
contratuais para acréscimos ou supressões de serviços
encontra limites legais percentuais que se aplicam de
forma diferenciada conforme o(a):
De acordo com o texto original da Lei nº 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações), a dispensa de licitação em razão do valor
é permitida para a contratação que envolva valores
inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de:
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De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu
a modalidade de licitação denominada Pregão, o prazo
fixado para a apresentação das propostas, contado a partir
da publicação do aviso, não poderá ser inferior a:
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Em patrulhamento, o Guarda Patrimonial comenta
com outros Guardas que um funcionário foi abordado
por policiais numa festa como suspeito de furto, e
pediu aos colegas que ficassem atentos. Nessa
situação, a conduta do Guarda está:
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Um Guarda Patrimonial é convidado a entrar em
evento privado sem apresentar identificação, em troca de facilitar futuras abordagens no entorno. Com base
no princípio da integridade, este Guarda deve:
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A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
(PNAB), instituída pela Lei no 14.399/2022, tem como
objetivo fomentar a cultura nacionalmente, em parceria
com todos os Estados, o Distrito Federal e os municípios
brasileiros. Os recursos da PNAB podem ser utilizados para
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Segundo a Lei Federal nº 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no
âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes
autoridades, EXCETO:
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