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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
I No convênio celebrado com entidades privadas sem fins lucrativos, a contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto, poderá ser financeira ou em bens e serviços, desde que economicamente mensuráveis.
II O consórcio público deverá adquirir personalidade jurídica, constituindo-se em associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
III O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Assinale a opção correta.
A organização administrativa estrutura a atuação do Estado por meio de órgãos e entidades, visando à adequada prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a __________ consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
O exercício dos poderes administrativos possibilita à Administração Pública atuar de maneira eficaz na consecução de suas finalidades institucionais. Nesse sentido, o poder ____________ permite à Administração Pública condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, observados os limites legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
O Direito Administrativo estrutura-se a partir de um regime jurídico próprio, que confere prerrogativas e impõe sujeições específicas à Administração Pública no exercício da função administrativa. Considerando essa lógica, analise as assertivas:
I. O princípio da supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas administrativas, como a autoexecutoriedade de determinados atos.
II. O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie a competências ou disponha livremente de bens e direitos públicos.
III. A incidência do regime jurídico-administrativo afasta a aplicação de normas de direito privado nas relações mantidas pela Administração.
IV. As prerrogativas administrativas encontram limites nos direitos fundamentais e no controle jurisdicional dos atos estatais.
Está(ão) CORRETA(S):
Na Administração Pública, a atuação do agente público é orientada por princípios que limitam o exercício do poder estatal e asseguram a proteção dos direitos da coletividade. O princípio da __________ impõe que o administrador atue apenas conforme a lei; o princípio da __________ veda a promoção pessoal e exige tratamento igualitário aos administrados; o princípio da __________ exige honestidade e boa-fé nos atos administrativos, ainda que legais; e o princípio da __________ assegura a transparência dos atos, admitindo sigilo quando houver interesse social ou proteção da intimidade.
Qual das alternativas, preenche CORRETA e respectivamente, as lacunas
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