No contexto da gestão de contratos voltados ao abasteciment...
No contexto da gestão de contratos voltados ao abastecimento da rede pública de saúde, um órgão governamental celebrou contrato administrativo para o fornecimento contínuo de materiais hospitalares essenciais ao funcionamento de suas unidades. Ao longo da execução contratual, o fiscal designado passou a registrar atrasos reiterados nas entregas e formalizou as ocorrências em relatórios encaminhados ao gestor do contrato. Diante dessas informações, o gestor procedeu à análise dos registros, avaliou os reflexos do descumprimento na prestação do serviço público e passou a adotar as providências administrativas compatíveis com a situação verificada. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir, relativas às atribuições do gestor de contratos, e assinale a alternativa CORRETA.
I.Analisar os registros encaminhados pelo fiscal do contrato, avaliando seus impactos na prestação do serviço público.
II.Adotar providências administrativas cabíveis a partir das informações formalmente registradas no processo contratual.
III.Aplicar penalidades à contratada de forma imediata, sempre que houver atraso reiterado nas entregas.
IV.Exercer diretamente atividades típicas de fiscalização técnica, substituindo o fiscal designado.
V.Subsidiar a autoridade competente com informações e relatórios para eventual apuração de responsabilidade contratual.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Decreto nº 11.246/2022, art. 21, incisos I, II, III e VIII: “Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 19; II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; (...) VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;”. Como o enunciado descreve o gestor analisando registros do fiscal, avaliando impactos e adotando providências administrativas, a consequência jurídica é reconhecer corretas I, II e V; já III e IV contrariam a separação entre gestão, fiscalização e responsabilização.
- Separe as funções: o fiscal acompanha e registra a execução; o gestor coordena a fiscalização e analisa esses registros.
- Se a alternativa falar em sanção “imediata” ou “sempre”, confronte com a ideia de eventual aplicação de sanções mediante instrução e encaminhamento.
- Use a Lei nº 14.133/2021, art. 117, para identificar de quem é a atividade típica de fiscalização da execução contratual.
- Quando o enunciado mencionar relatórios do fiscal enviados ao gestor, isso normalmente aponta para competência de acompanhamento, coordenação e subsídio à autoridade superior.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
- I. Correto: O gestor deve analisar os registros do fiscal para entender o impacto no serviço.
- II. Correto: Cabe ao gestor tomar as providências administrativas (notificações, aditivos, etc.) com base no histórico do processo.
- III. Incorreto: Nenhuma penalidade é aplicada "de forma imediata". Deve-se sempre garantir o contraditório e a ampla defesa em um processo administrativo próprio.
- IV. Incorreto: O gestor não substitui o fiscal. O fiscal cuida da execução técnica (o "dia a dia"), enquanto o gestor cuida dos aspectos administrativos e do equilíbrio do contrato.
- V. Correto: O gestor prepara o terreno (relatórios e provas) para que a autoridade superior decida sobre punições ou rescisões.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos