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Q3880769
Direito Administrativo
O Estado do Rio de Janeiro pretende proceder à desapropriação,
por utilidade pública, de grande área localizada no Município de
Campos dos Goytacazes, RJ, pertencente ao particular Matheus.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, avalie as afirmativas a seguir.
I. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará. Nesse caso, somente em uma nova legislatura poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
II. Extingue-se em três anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
III. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe uma oferta de indenização. Registre-se que a notificação conterá, entre outras, a informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, avalie as afirmativas a seguir.
I. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará. Nesse caso, somente em uma nova legislatura poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
II. Extingue-se em três anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do poder público.
III. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe uma oferta de indenização. Registre-se que a notificação conterá, entre outras, a informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
Está correto o que se afirma em
Q3880768
Direito Administrativo
A Fundação Saúde é uma entidade pública, de personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que visa à gestão
da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro. Por integrar a
Administração Pública Indireta, está vinculada à Secretaria de
Estado de Saúde e atua em consonância com as diretrizes
constitucionais e legais previstas para o Sistema Único de Saúde
(SUS).
Sobre o cenário apresentado, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário dominante, assinale a afirmativa correta.
Sobre o cenário apresentado, considerando as disposições da Constituição Federal, além do entendimento doutrinário dominante, assinale a afirmativa correta.
Q3880763
Direito Administrativo
A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do Rio
de Janeiro, ofereceu ao particular João duas diferentes datas para
o vencimento de seus débitos. O usuário, por não concordar com
as datas ofertadas, buscou informações sobre a matéria junto à
legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3880762
Direito Administrativo
Após a observância de todas as formalidades legais, o Estado do
Rio de Janeiro publicou um edital de licitação, com o objetivo de
realizar obras de grande vulto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de
Q3880761
Direito Administrativo
Matheus, residente e domiciliado no Município de Macaé, RJ, e
detentor de uma casa de praia na cidade de Cabo Frio, RJ,
praticou ato doloso de improbidade administrativa, que causou
prejuízo ao erário. A conduta, perpetrada no Município do Rio de
Janeiro e em seu detrimento, consistiu na frustração, de forma
dolosa, da licitude de processo licitatório, acarretando perda
patrimonial efetiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa contra Matheus deverá tramitar no Município de(o)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa contra Matheus deverá tramitar no Município de(o)
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle |
Q3880732
Direito Administrativo
A Lei nº 123, de outubro de 2007, autorizava o Estado Alfa a aplicar
multa de $ 50.000 às empresas e agentes públicos que praticassem
condutas obstrutivas ao livre exercício do controle externo de
competência do Tribunal de Contas do Referido Estado (TCE).
No ano de 2009, o TCE instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade da Empresa Beta Ltda por obstrução à atividade de auditoria realizada pela Corte de Contas em um contrato administrativo firmado entre esta empresa e o Estado Alfa, aplicando-lhe multa no valor previsto em Lei.
No curso do referido processo administrativo (fase recursal) a Lei nº 123 foi alterada, reduzindo para $ 10.000 o valor da multa aplicável à hipótese.
Considerando os fatos narrados e os princípios constitucionais que regem a administração pública, é correto afirmar que a empresa Beta:
No ano de 2009, o TCE instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade da Empresa Beta Ltda por obstrução à atividade de auditoria realizada pela Corte de Contas em um contrato administrativo firmado entre esta empresa e o Estado Alfa, aplicando-lhe multa no valor previsto em Lei.
No curso do referido processo administrativo (fase recursal) a Lei nº 123 foi alterada, reduzindo para $ 10.000 o valor da multa aplicável à hipótese.
Considerando os fatos narrados e os princípios constitucionais que regem a administração pública, é correto afirmar que a empresa Beta:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |
Q3880722
Direito Administrativo
Após anos de dedicação aos estudos, Tânia foi aprovada em
concurso público para atuar em uma entidade da Administração
Pública indireta. Motivada pela busca de estabilidade no serviço
público, a candidata pretende, após o cumprimento do estágio
probatório de três anos, consolidar sua carreira na instituição,
adquirindo, assim, a estabilidade prevista em lei.
Considerando as características das entidades que integram a Administração Pública indireta, é correto afirmar que a entidade para a qual Tânia foi aprovada pode ser
Considerando as características das entidades que integram a Administração Pública indireta, é correto afirmar que a entidade para a qual Tânia foi aprovada pode ser
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |
Q3880721
Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa do Estado, a estrutura
administrativa pode ser organizada por meio de um processo
conhecido por desconcentração, caracterizado pela distribuição
interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Diante disso, assinale a opção que apresenta uma estrutura formada por desconcentração administrativa.
Diante disso, assinale a opção que apresenta uma estrutura formada por desconcentração administrativa.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |
Q3880720
Direito Administrativo
Avalie se as características da descentralização administrativa por
outorga incluem
I. ser realizada por meio de lei;
II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público;
III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente.
Está correto o que se afirma em
I. ser realizada por meio de lei;
II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público;
III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |
Q3880715
Direito Administrativo
Em razão das peculiaridades dos contratos administrativos, a
legislação (Lei nº 14.133/2021) prevê a existência das chamadas
cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração Pública
prerrogativas de atuação unilateral, inexistentes nos contratos de
direito privado.
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
Com base nesse entendimento, um exemplo de cláusula exorbitante é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |
Q3880714
Direito Administrativo
Avalie se as características presentes nos contratos
administrativos incluem
I. consensualidade, pois se aperfeiçoam com o acordo de vontades entre a Administração Pública e o contratado;
II. informalidade, uma vez que prescinde do atendimento a um formato padrão;
III. unilateralidade, por impor obrigações exclusivamente ao particular contratado.
Está correto o que se apresenta em
I. consensualidade, pois se aperfeiçoam com o acordo de vontades entre a Administração Pública e o contratado;
II. informalidade, uma vez que prescinde do atendimento a um formato padrão;
III. unilateralidade, por impor obrigações exclusivamente ao particular contratado.
Está correto o que se apresenta em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |
Q3880713
Direito Administrativo
Embora não constitua a regra na Administração Pública, há
situações excepcionais em que a legislação admite a celebração
de contratos com prazo indeterminado.
Um exemplo de hipóteses em que é admitido contrato por prazo indeterminado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, é
Um exemplo de hipóteses em que é admitido contrato por prazo indeterminado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Assistente Legislativo (Sem Especialidade) |
Q3880712
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 prevê um conjunto de sanções
administrativas que podem ser aplicadas pela Administração
Pública, como forma de disciplinar os vínculos decorrentes dos
contratos administrativos, tendo o objetivo de prevenir, reprimir
e coibir irregularidades.
Com base nesse entendimento, avalie as assertivas a seguir.
I. A advertência pode ser aplicada nos casos de inexecução parcial do contrato.
II. A declaração de inidoneidade produz efeitos permanentes, restritos ao âmbito do ente federativo que aplicou a sanção.
III. A suspensão temporária pode ser aplicada pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com efeitos perante todos os entes da Administração Pública.
Representa(m) corretamente penalidade(s) prevista(s) na Lei nº 14.133 que rege os contratos administrativos:
Com base nesse entendimento, avalie as assertivas a seguir.
I. A advertência pode ser aplicada nos casos de inexecução parcial do contrato.
II. A declaração de inidoneidade produz efeitos permanentes, restritos ao âmbito do ente federativo que aplicou a sanção.
III. A suspensão temporária pode ser aplicada pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com efeitos perante todos os entes da Administração Pública.
Representa(m) corretamente penalidade(s) prevista(s) na Lei nº 14.133 que rege os contratos administrativos:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880595
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Uma autarquia municipal contratou a empresa Alfa Ldta, por
dispensa de licitação, para prestação de serviços de reparo e
mecânica de seus automóveis.
Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de
Nessa hipótese, a Lei 14.133/2021 preceitua que é condição de eficácia do respectivo contrato a sua publicação no Portal Nacional das Contratações Públicas no prazo de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880594
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O município Gama firmou contrato de prestação de serviços
contínuos com a empresa “Faz Tudo Ltda” pelo prazo de 36 meses,
estabelecendo norma de reajustamento dos preços, em cláusula
contratual, por haver regime de dedicação exclusiva de mão de
obra e desde que mediante demonstração analítica da variação
dos custos respectivos.
Nessa hipótese, o critério de reajustamento de preços contratuais adotados pela administração é, nos termos da Lei nº 14.133/2021, denominado:
Nessa hipótese, o critério de reajustamento de preços contratuais adotados pela administração é, nos termos da Lei nº 14.133/2021, denominado:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880593
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O Município Beta realizou uma licitação na modalidade
concorrência em que a empresa Mercadinho Ltda se logrou
vencedora.
Convocada para assinar o termo do contrato dentro do prazo previsto no edital, a empresa requereu sua prorrogação alegando motivos técnicos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, ao avaliar o requerimento da empresa Mercadinho Ltda, a administração municipal deve adotar a seguinte medida:
Convocada para assinar o termo do contrato dentro do prazo previsto no edital, a empresa requereu sua prorrogação alegando motivos técnicos.
Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, ao avaliar o requerimento da empresa Mercadinho Ltda, a administração municipal deve adotar a seguinte medida:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880591
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
O município Beta realizou uma licitação na modalidade pregão
para atender às necessidades de uma secretaria municipal. Na fase
de abertura dos envelopes de habilitação dos licitantes, que se deu
em sessão pública, a empresa Mercadinho Ltda solicitou ao
pregoeiro a juntada de documentos pré-existentes à abertura do
certame e que comprovavam o atendimento de condição exigida
no edital de pregão.
O Pregoeiro indeferiu o pedido da empresa concorrente e a desclassificou sob o argumento de que o prazo para apresentação de documentos se encerrara e que o atendimento a seu pedido configuraria tratamento diferenciado e flagrante violação ao princípio da isonomia.
Considerando os fatos narrados, a decisão do pregoeiro pode ser considerada
O Pregoeiro indeferiu o pedido da empresa concorrente e a desclassificou sob o argumento de que o prazo para apresentação de documentos se encerrara e que o atendimento a seu pedido configuraria tratamento diferenciado e flagrante violação ao princípio da isonomia.
Considerando os fatos narrados, a decisão do pregoeiro pode ser considerada
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880590
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
João, servidor público do município Alfa, ficou responsável por
elaborar um documento que constitui a primeira etapa do
planejamento de uma contratação para aquisição de material de
consumo destinado às unidades básicas de saúde daquela
municipalidade.
O documento continha a caracterização do interesse público envolvido na aquisição, bem como a descrição da melhor solução ao seu atendimento. Neste sentido, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o documento elaborado por João é denominado:
O documento continha a caracterização do interesse público envolvido na aquisição, bem como a descrição da melhor solução ao seu atendimento. Neste sentido, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o documento elaborado por João é denominado:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle |
Q3880581
Direito Administrativo
Texto associado
Para a questão, considere:
ALEGO: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;
TCE-GO: Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
TCM-GO: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
CRFB/88: Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de
outubro de 1988.
MPC: Ministério Público de Contas
Em maio de 2012, Maria foi nomeada para o cargo de Presidente
de uma autarquia do Estado Alfa, ficando responsável pela
execução de um programa de prevenção de riscos ambientais.
Não obstante, Maria não tomou qualquer providência necessária à execução do referido programa, o que resultou na ocorrência de riscos que geraram danos significativos à vida dos habitantes e à economia do estado Alfa.
Maria foi exonerada do cargo em abril de 2016. Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado Alfa apurou a omissão de Maria, aplicando-lhe multa de $ 500 mil.
Nesta hipótese, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas pode ser considerada:
Não obstante, Maria não tomou qualquer providência necessária à execução do referido programa, o que resultou na ocorrência de riscos que geraram danos significativos à vida dos habitantes e à economia do estado Alfa.
Maria foi exonerada do cargo em abril de 2016. Em 2019, o Tribunal de Contas do Estado Alfa apurou a omissão de Maria, aplicando-lhe multa de $ 500 mil.
Nesta hipótese, a multa aplicada pelo Tribunal de Contas pode ser considerada:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-GO
Prova:
FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |
Q3880505
Direito Administrativo
Uma pessoa jurídica apresentou um pedido de acesso a
informações pessoais de terceiros a órgão integrante da
administração direta do Poder Executivo.
De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é
De acordo com a Lei 18.025/2013, a identidade do requerente que consta do pedido de acesso a informações é
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