Em determinada ação judicial de improbidade
administrativa, após prolação de sentença
condenatória com imposição de sanção de
multa, perda da função pública e ressarcimento
de danos ao erário, quando o processo se
encontrava em grau de recurso, a defesa do
servidor público réu, condenado, postulou a
suspensão do processo, em razão de estar
concluindo com o Ministério Público a
negociação de um acordo de não-persecução
cível que seria, segundo a defesa, logo levado
ao processo para homologação judicial. Diante
do exposto, assinale a alternativa correta.

Question

Em determinada ação judicial de improbidade
administrativa, após prolação de sentença
condenatória com imposição de sanção de
multa, perda da função pública e ressarcimento
de danos ao erário, quando o processo se
encontrava em grau de recurso, a defesa do
servidor público réu, condenado, postulou a
suspensão do processo, em razão de estar
concluindo com o Ministério Público a
negociação de um acordo de não-persecução
cível que seria, segundo a defesa, logo levado
ao processo para homologação judicial. Diante
do exposto, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Ao contrário do âmbito penal, em que o
ordenamento prevê a possibilidade de acordo
de não-persecução penal, inexiste a figura do
acordo de não-persecução cível para atos de
improbidade, sendo vedada a transação em
relação à tal matéria em razão do princípio da
indisponibilidade do interesse público  Ou Alternativa B: Os acordos de não-persecução cíveis, em que
pese sejam legalmente admissíveis,
restringem-se, temporalmente, à fase préprocessual ou, se não ofertados pelo Ministério
Público, devem ser postulados até o
encerramento da fase de defesa judicial, não se
admitindo sua postulação após a existência de
condenação, ainda que pendente de recurso Ou Alternativa C: Os acordos de não-persecução cíveis, apesar
de não previstos na lei para o âmbito da
improbidade administrativa, seguem as regras
do seu similar do processo penal, exigindo
confissão do agente como requisito de sua
realização e, como no âmbito penal, dispensam
homologação judicial ainda que já em trâmite
ação de improbidade, a qual perderá objeto se
comunicada a transação extrajudicial realizada
pelas partes Ou Alternativa D: É possível a homologação judicial de acordo de
não persecução cível em ação de improbidade
administrativa em fase recursal

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É possível a homologação judicial de acordo de
não persecução cível em ação de improbidade
administrativa em fase recursal Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 17-B, § 1º, III, e § 4º, com redação da Lei nº 14.230/2021: "§ 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente: (...) III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa. (...) § 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória." No caso, a ação já estava em fase recursal após sentença condenatória, e a lei admite a celebração do acordo no curso da ação e até na execução, com homologação judicial, o que mantém hígida a alternativa D.Tema central: ANPC em improbidadeAnálise das alternativasAErradaErrada porque nega a existência do acordo de não persecução cível em improbidade administrativa. A base afirma expressamente que a Lei nº 8.429/1992, após a redação da Lei nº 14.230/2021, passou a prever o instituto. Portanto, não subsiste a afirmação de vedação absoluta à transação nessa matéria.BErradaErrada porque cria limitação temporal que a lei não estabelece. Segundo o art. 17-B, § 4º, o acordo pode ser celebrado no curso da ação de improbidade e até no momento da execução da sentença condenatória. Logo, é juridicamente incorreto afirmar que ele se restringe à fase pré-processual ou até o encerramento da defesa judicial, nem se pode excluir sua postulação após condenação pendente de recurso.CErradaErrada por três razões jurídicas independentes: a lei prevê, sim, o acordo de não persecução cível para improbidade; a base não autoriza importar do acordo de não persecução penal requisito de confissão como exigência legal do art. 17-B; e a homologação judicial não é dispensável, porque o art. 17-B, § 1º, III, a impõe expressamente. Também não há base para afirmar perda automática do objeto da ação por simples comunicação de transação extrajudicial sem homologação.DCertaA alternativa D está correta porque o regime atual da Lei nº 8.429/1992 prevê expressamente o acordo de não persecução cível, exige homologação judicial e não limita sua celebração à fase pré-processual. Ao contrário, o art. 17-B, § 4º, admite o acordo no curso da ação de improbidade e até no momento da execução da sentença condenatória. Se a lei permite até a execução, não há vedação à homologação em fase recursal. Esse é, inclusive, o entendimento apontado na base como apoio jurisprudencial do STJ.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o regime antigo, que levava muitos candidatos a negar a autocomposição em improbidade, e o regime atual da Lei nº 8.429/1992, que admite o ANPC inclusive depois do ajuizamento e até na execução, sempre com homologação judicial.Dica para questões semelhantesEm improbidade, verifique primeiro se a questão está sob o regime da Lei nº 14.230/2021: o ANPC passou a ter previsão legal expressa.Para acertar o momento processual, memorize a sequência legal do art. 17-B, § 4º: investigação, curso da ação e execução da sentença condenatória.Se a alternativa dispensar homologação judicial em ação de improbidade, a tendência é estar errada, porque o art. 17-B, § 1º, III, a exige expressamente.Não importe automaticamente requisitos do ANPP penal para o ANPC da improbidade sem previsão legal específica na Lei nº 8.429/1992.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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