João da Silva, servidor público, foi chamado a
responder processo administrativo disciplinar.
Após regular instrução, a Administração proferiu
decisão de tipificação, à luz das provas, alterando a
capitulação legal da conduta descrita desde o início
do processo. Oportunizou, então, defesa. João
defendeu-se sem advogado, como havia feito ao
longo de todo o procedimento. O processo, após,
foi objeto de relatório pormenorizado elaborado
pela Comissão Processante, a qual analisou todos
os argumentos da defesa e a prova dos autos e
opinou, em conclusão, pela condenação do
servidor, sancionando-o com demissão do serviço
público. O processo foi à autoridade administrativa
competente que em decisão de uma linha,
reportou-se ao relatório da comissão, adotando-o
como razões de decidir, aplicando, assim, a sanção
de demissão. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta.

Question

João da Silva, servidor público, foi chamado a
responder processo administrativo disciplinar.
Após regular instrução, a Administração proferiu
decisão de tipificação, à luz das provas, alterando a
capitulação legal da conduta descrita desde o início
do processo. Oportunizou, então, defesa. João
defendeu-se sem advogado, como havia feito ao
longo de todo o procedimento. O processo, após,
foi objeto de relatório pormenorizado elaborado
pela Comissão Processante, a qual analisou todos
os argumentos da defesa e a prova dos autos e
opinou, em conclusão, pela condenação do
servidor, sancionando-o com demissão do serviço
público. O processo foi à autoridade administrativa
competente que em decisão de uma linha,
reportou-se ao relatório da comissão, adotando-o
como razões de decidir, aplicando, assim, a sanção
de demissão. Diante do exposto, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: O processo administrativo disciplinar é nulo por três
motivos: o servidor não contou com defesa técnica
de advogado; a alteração da capitulação legal da
conduta do servidor caracteriza cerceamento de
defesa, exigindo o reinício do processo; e, por fim,
há falha na motivação da decisão sancionadora,
pois é dever da autoridade julgadora verificar se há
alguma nulidade procedimental e se as conclusões
da comissão processante têm conformidade com o
ordenamento jurídico (observadas as razões de fato
e de direito), bem como se eventual sanção é
cabível, exercício este incompatível com a decisão
por remissão  Ou Alternativa B: Apesar da falta de defesa técnica por advogado
em Processo Administrativo Disciplinar não violar
a Constituição Federal, pois a presença de
advogado é facultativa, no caso do enunciado há
duas outras causas de nulidade do processo: a
alteração da capitulação legal da conduta do
servidor caracteriza cerceamento de defesa,
exigindo o reinício do processo; e, por fim, há falha
na motivação da decisão sancionadora, pois é
dever da autoridade julgadora verificar se há
alguma nulidade procedimental e se as
conclusões da comissão processante têm
conformidade com o ordenamento jurídico
(observadas as razões de fato e de direito), bem
como se eventual sanção é cabível, exercício este
incompatível com a decisão por remissão  Ou Alternativa C: Apesar da falta de defesa técnica por advogado
em Processo Administrativo Disciplinar não violar
a Constituição Federal e não restar caracterizada
nulidade pela meta alteração da capitulação, é
dever da autoridade julgadora verificar se há
alguma nulidade procedimental e se as
conclusões da comissão processante têm
conformidade com o ordenamento jurídico
(observadas as razões de fato e de direito), bem
como se eventual sanção é cabível, exercício este
incompatível com a decisão por remissão Ou Alternativa D: Não há qualquer nulidade do processo disciplinar
descrito no enunciado: a constituição de advogado
para a defesa em processo disciplinar é facultativa;
a alteração da capitulação legal da conduta do
servidor, por si só, não enseja a nulidade do
processo administrativo disciplinar; e a autoridade
administrativa pode se utilizar de fundamentação
per relationem nos processos disciplinares

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Não há qualquer nulidade do processo disciplinar
descrito no enunciado: a constituição de advogado
para a defesa em processo disciplinar é facultativa;
a alteração da capitulação legal da conduta do
servidor, por si só, não enseja a nulidade do
processo administrativo disciplinar; e a autoridade
administrativa pode se utilizar de fundamentação
per relationem nos processos disciplinares  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 50, caput, inciso I, e § 1º: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.” Como a autoridade adotou o relatório da comissão como razões de decidir, a motivação por remissão é válida, o que afasta a nulidade alegada nas demais alternativas.Tema central: Validade do PADAnálise das alternativasAErradaEstá errada em três pontos jurídicos objetivos. A ausência de advogado no PAD não gera nulidade constitucional, segundo a Súmula Vinculante 5 do STF. A mera alteração da capitulação legal não caracteriza, automaticamente, cerceamento de defesa, porque o entendimento aplicável é o de que o servidor se defende dos fatos, não do enquadramento legal, e houve abertura de defesa após a nova tipificação. Além disso, a alternativa nega a validade da decisão por remissão, mas o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 admite expressamente que a autoridade adote fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores como razões de decidir.BErradaEmbora acerte ao afirmar que a defesa por advogado é facultativa no PAD, erra ao sustentar duas nulidades que a base afasta. Não há nulidade pela mera alteração da capitulação legal, desde que assegurada defesa quanto aos fatos, e o enunciado informa que foi oportunizada defesa. Também é incorreta a afirmação de que o dever de julgamento da autoridade é incompatível com motivação por remissão, porque o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 autoriza exatamente essa forma de motivação, desde que os fundamentos anteriores integrem o ato.CErradaA alternativa acerta quanto à inexistência de nulidade pela falta de advogado e pela alteração da capitulação legal, mas erra no ponto final decisivo da questão. A base normativa expressa permite motivação por remissão: o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 dispõe que a motivação pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato. Assim, a adoção do relatório da comissão como razões de decidir não invalida a demissão.DCertaA alternativa D reúne corretamente os três critérios jurídicos decisivos do caso. Primeiro, a falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, conforme a Súmula Vinculante 5 do STF. Segundo, a alteração da capitulação legal da conduta, por si só, não anula o PAD, porque o indiciado se defende dos fatos descritos, e a própria base registra que houve oportunidade de defesa após a nova tipificação. Terceiro, a decisão final podia adotar o relatório da comissão como motivação, porque o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 autoriza expressamente a motivação por declaração de concordância com fundamentos anteriores, que passam a integrar o ato. Portanto, não há a nulidade afirmada nas demais alternativas.Pegadinha da questãoA banca tentou induzir o candidato a enxergar nulidade em três situações que, pela base aplicável, não a geram: PAD sem advogado, mudança de capitulação jurídica sem alteração dos fatos e decisão final sucinta por remissão a relatório anterior.Dica para questões semelhantesEm PAD, se a alternativa afirmar nulidade apenas pela ausência de advogado, confronte com a Súmula Vinculante 5 do STF.Se houver mudança de enquadramento legal, verifique se os fatos imputados permaneceram os mesmos e se houve oportunidade de defesa; a mera alteração da capitulação não anula o processo.Quando a autoridade apenas adota relatório ou parecer anterior, confira o art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999: a motivação por remissão é admitida se os fundamentos anteriores integrarem o ato.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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