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Q3992411
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: UFV Órgão: UFV-MG Prova: UFV - 2026 - UFV-MG - Engenheiro Civil |
Q3992411 Direito Administrativo
Você está acompanhando um contrato de reforma de uma Biblioteca. O edital e o contrato não contemplam cláusula de reajuste de preços, porém, a empresa contratada, no mês de março de 2026, solicitou o reajuste de preços. Abaixo tem-se uma tabela com os índices específicos que refletem a realidade de mercado para essa situação, índices esses que atendem ao prescrito na lei 14.133 de 2021. Como gestor do contrato, considerando os dados a seguir e com base na lei citada, assinale a alternativa CORRETA:
• Data do orçamento estimado: setembro de 2024
• Data da proposta: novembro de 2024
• Data da assinatura do contrato: dezembro de 2024
• Data da ordem de serviço: janeiro de 2025

                                                           Imagem associada para resolução da questão
Tabela com o índice de reajuste a ser considerado. 
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Para concessão de reajuste, o marco inicial conta-se da data do orçamento estimado a que a proposta se referir (estimativa realizada pela Administração), conforme previsto no edital e no contrato, ou ainda do último reajustamento[4]. No âmbito do TCU, a Portaria TCU 122/2023 estabeleceu que a data em que os dados de pesquisa de preço foram juntados aos autos do processo de contratação seria considerada como a data do orçamento estimado[5]. De todo modo, o reajuste não deve ser aplicado em prazo inferior a um ano da data-base[6].

Para efetuar o reajuste, não é necessário termo aditivo. Pode ser realizado por simples apostila

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