A questão trata do instituto da intervenção na concessão de serviço público, regulado pela Lei nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões), especificamente nos artigos 32 a 34.

Verificando cada alternativa com a Lei 8.987/95:

Alternativa A ✅ Correta

Art. 32: "O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes."

Alternativa B ✅ Correta

Art. 32, parágrafo único: "A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida."

Art. 33: "Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias... instaurar procedimento administrativo...", assegurado o direito de ampla defesa.

Alternativa C ❌ INCORRETA — Gabarito

A alternativa afirma que o prazo para conclusão do procedimento administrativo seria de 120 dias.

Contudo, o art. 33 da Lei 8.987/95 estabelece que o procedimento deve ser concluído no prazo de até 180 dias, sob pena de ser considerada inválida a intervenção — não 120 dias.

Alternativa D ✅ Correta

Art. 34: "Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração da concessionária será devolvida, precedida de prestação de contas pelo interventor...". Se declarada nula, o serviço retorna imediatamente à concessionária, com direito à indenização.

Resposta

Alternativa C — INCORRETA

O prazo correto para conclusão do procedimento administrativo é de 180 dias (e não 120 dias), conforme o art. 33 da Lei nº 8.987/1995.

fonte: claude.ai

ART. 33, § 2º, Lei 8.987/95. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.