Na estrutura do Estado, principalmente após
os ventos do positivismo jurídico, separou-se
o binômio legalidade-ilegalidade de
moralidade-imoralidade. Atualmente, no
Direito brasileiro, diferencia-se o conceito de
conduta ilegal daquele de conduta imoral,
restando-se em algum lugar entre um e outro o
conceito de improbidade.
Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e
Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira
precisa assim: “Contudo, existem diversas
correntes que buscam explicar a relação entre
moralidade e probidade. Uma primeira posição
entende que a probidade administrativa
decorre do princípio da moralidade
administrativa. Já uma segunda posição
advoga que a probidade administrativa é mais
ampla que a moralidade administrativa,
conjugando-a com outros princípios – v.g.,
legalidade, impessoalidade, eficiência e
própria moralidade administrativa. A recente
redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n.
8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece
encampar essa posição, estabelecendo a
aplicação dos princípios constitucionais do
Direito Administrativo Sancionador ao sistema
de improbidade administrativa.” (Nova Lei de
improbidade administrativa: atualizada de
acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo:
Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.

Question

Na estrutura do Estado, principalmente após
os ventos do positivismo jurídico, separou-se
o binômio legalidade-ilegalidade de
moralidade-imoralidade. Atualmente, no
Direito brasileiro, diferencia-se o conceito de
conduta ilegal daquele de conduta imoral,
restando-se em algum lugar entre um e outro o
conceito de improbidade.
Ao explicar tal cenário, Renato Kim Barbosa e
Rafael de Oliveira Costa explicam de maneira
precisa assim: “Contudo, existem diversas
correntes que buscam explicar a relação entre
moralidade e probidade. Uma primeira posição
entende que a probidade administrativa
decorre do princípio da moralidade
administrativa. Já uma segunda posição
advoga que a probidade administrativa é mais
ampla que a moralidade administrativa,
conjugando-a com outros princípios – v.g.,
legalidade, impessoalidade, eficiência e
própria moralidade administrativa. A recente
redação conferida ao artigo 1º, § 4º, da Lei n.
8.429/1992, pela Lei n. 14.230/2021, parece
encampar essa posição, estabelecendo a
aplicação dos princípios constitucionais do
Direito Administrativo Sancionador ao sistema
de improbidade administrativa.” (Nova Lei de
improbidade administrativa: atualizada de
acordo com a Lei n. 14.230/2021, São Paulo:
Almedina, 2022, cap. 1, n. 2). Sobre a Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.  Alternativa A: Atos de improbidade administrativa podem
ofender princípios da administração pública,
porém apenas se a conduta for dolosa, com
exclusão daquelas culposas Ou Alternativa B: O exercício da função ou desempenho de
competências públicas, em desconformidade
com a lei, é, por si só, ato de improbidade
administrativa Ou Alternativa C: O sistema jurídico da improbidade
administrativa possui princípios próprios, não
se lhe aplicando a sistemática do direito
administrativo sancionador, a do direito civil ou
a dos direitos difusos e coletivos Ou Alternativa D: Apenas funcionários públicos com vínculo
estatutário submetem-se aos regramentos da
Lei de Improbidade Administrativa

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Alternativa [A] Atos de improbidade administrativa podem
ofender princípios da administração pública,
porém apenas se a conduta for dolosa, com
exclusão daquelas culposas Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador." No caso, a afirmação correta é a da alternativa A, pois a lei vigente exige dolo também para os atos que atentam contra os princípios da administração pública.Tema central: Dolo na improbidade administrativaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque, após a Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade passou a exigir dolo para os atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11. Isso vale também para a hipótese de ofensa aos princípios da administração pública, pois a própria Lei nº 8.429/1992, art. 11, caput, dispõe: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:". Portanto, a modalidade culposa está excluída nessa hipótese.BErradaEstá errada porque equipara ilegalidade funcional a improbidade, o que a lei atual rejeita expressamente. A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 3º, estabelece: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Logo, a desconformidade com a lei, por si só, não basta.CErradaEstá errada por contrariar texto legal expresso. A Lei nº 8.429/1992, art. 1º, § 4º, dispõe: "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador." Assim, não procede a afirmação de que o sistema teria princípios próprios excluindo essa sistemática.DErradaEstá errada porque restringe indevidamente o alcance subjetivo da lei aos servidores estatutários. A Lei nº 8.429/1992, art. 2º, caput, prevê: "Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei." Além disso, o art. 3º, caput, estende a incidência, no que couber, a particulares que induzam ou concorram dolosamente para o ato.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre mera ilegalidade e improbidade administrativa e, ao mesmo tempo, cobrou a atualização da Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo inclusive no art. 11.Dica para questões semelhantesEm improbidade, verifique primeiro o elemento subjetivo: a redação atual da LIA exige conduta dolosa nos arts. 9º, 10 e 11.Não confunda irregularidade ou ilegalidade administrativa com improbidade; a lei exige ato doloso com fim ilícito para superar o mero exercício da função.Se a alternativa negar a incidência dos princípios do direito administrativo sancionador, ela contraria o art. 1º, § 4º, da LIA.Não restrinja o conceito de agente público aos estatutários; a LIA adota conceito amplo e ainda alcança particulares em hipóteses legais.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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