Determinado servidor público, após sofrer
sanção disciplinar de advertência, socorreu-se
do Poder Judiciário alegando nulidade da
decisão administrativa sancionadora.
Argumentou que, apesar de ter sido
assegurado direito de defesa, ainda assim é
dado ao magistrado, como regra, o poder de
rever a oportunidade e conveniência da
Administração na aplicação da sanção, em
especial em se tratando de hipótese em que a
infração por ele cometida é de natureza leve e
poderia, assim, ser relevada em razão da
ausência de antecedentes e do bom
comportamento pretérito do servidor. Neste
caso, é possível dizer que o controle
jurisdicional do processo administrativo
disciplinar ______. Assinale a alternativa que
preencha corretamente a lacuna.

Question

Determinado servidor público, após sofrer
sanção disciplinar de advertência, socorreu-se
do Poder Judiciário alegando nulidade da
decisão administrativa sancionadora.
Argumentou que, apesar de ter sido
assegurado direito de defesa, ainda assim é
dado ao magistrado, como regra, o poder de
rever a oportunidade e conveniência da
Administração na aplicação da sanção, em
especial em se tratando de hipótese em que a
infração por ele cometida é de natureza leve e
poderia, assim, ser relevada em razão da
ausência de antecedentes e do bom
comportamento pretérito do servidor. Neste
caso, é possível dizer que o controle
jurisdicional do processo administrativo
disciplinar ______. Assinale a alternativa que
preencha corretamente a lacuna. Alternativa A: restringe-se ao exame da regularidade do
procedimento e da legalidade do ato, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e
do devido processo legal, não sendo possível
incursão no mérito administrativo, ressalvadas
as hipóteses de flagrante ilegalidade,
teratologia ou manifesta desproporcionalidade
da sanção aplicada, o que não é o caso do
enunciado Ou Alternativa B: dá-se de forma ampla, por ser a
inafastabilidade do Poder Judiciário garantia
fundamental, não se admitindo que lesão à
direito não possa ser objeto de revisão estatal,
sendo certo que, no caso do enunciado, é dado
ao juiz verificar a possibilidade de extinção da
punibilidade disciplinar por graça ou perdão
administrativo  Ou Alternativa C: decorre do princípio do acesso à justiça,
segundo o qual a todos é assegurado o direito
de socorrerem-se do Poder Judiciário quando
há lesão ou ameaça de lesão a direito, caso do
enunciado, em que não é dada à Administração
a possibilidade de sancionamento disciplinar de
infração de natureza leve diante de quadro de
bons antecedentes funcionais do servidor Ou Alternativa D: mostra-se limitado, podendo o Judiciário
apenas realizar controle dos aspectos formais
do processo administrativo disciplinar, no que
tange ao contraditório, à ampla defesa e ao
devido processo legal, e desde que
demonstrado prejuízo, não sendo possível, em
hipótese alguma, ánalise do mérito
administrativo acerca da sanção aplicada,
sendo improcedente, portanto, a pretensão do
servidor no caso do enunciado

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] restringe-se ao exame da regularidade do
procedimento e da legalidade do ato, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e
do devido processo legal, não sendo possível
incursão no mérito administrativo, ressalvadas
as hipóteses de flagrante ilegalidade,
teratologia ou manifesta desproporcionalidade
da sanção aplicada, o que não é o caso do
enunciado Gabarito: AFundamento decisivo: STJ, Súmula 665: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada." No enunciado, houve asseguramento do direito de defesa, e a pretensão do servidor é de reexame judicial da conveniência e oportunidade da advertência, sem demonstração de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, o que conduz à alternativa A.Tema central: Controle jurisdicional do PADAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o entendimento decisivo consolidado pelo STJ na Súmula 665. No processo administrativo disciplinar, o Judiciário controla a legalidade do ato e a regularidade do procedimento, especialmente contraditório, ampla defesa e devido processo legal, mas não substitui a Administração na valoração ordinária da conveniência, oportunidade ou dosimetria da sanção. No caso, a alegação de que a infração era leve e de que o servidor tinha bons antecedentes funcionais diz respeito à valoração administrativa da penalidade, não a um vício de legalidade já demonstrado. Como a questão não descreve flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade, não se abre a exceção que permitiria interferência judicial mais intensa.BErradaA alternativa erra ao transformar a inafastabilidade da jurisdição em autorização para revisão ampla do mérito administrativo. A base é expressa em sentido contrário: o acesso ao Judiciário não permite reavaliar, como regra, conveniência e oportunidade da sanção disciplinar. Além disso, a referência à possibilidade de extinção da punibilidade disciplinar por "graça ou perdão administrativo" não encontra apoio na base como fundamento de revisão judicial no caso concreto.CErradaA alternativa parte de premissa final juridicamente falsa: não é correto afirmar que a Administração não pode sancionar infração leve quando o servidor possui bons antecedentes. Segundo a base, os antecedentes funcionais e a gravidade da infração são critérios de dosimetria da penalidade, nos termos do art. 128 da Lei nº 8.112/1990, e a advertência é penalidade prevista no art. 129 para determinadas infrações. Portanto, bons antecedentes não impedem juridicamente o sancionamento; apenas influenciam a valoração administrativa.DErradaA alternativa erra por absolutizar a limitação do controle judicial. A base afirma que o Judiciário não examina ordinariamente o mérito administrativo, mas admite exceções: flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Logo, é incorreto dizer que, em hipótese alguma, pode haver análise que alcance a sanção sob esse prisma. Também não se limita apenas a "aspectos formais", porque o controle inclui a legalidade do ato, e não só formalidades procedimentais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre acesso ao Judiciário e revisão judicial ampla do mérito administrativo, além de induzir o candidato a tratar bons antecedentes e infração leve como impedimento à sanção, quando eles são apenas fatores de dosimetria administrativa.Dica para questões semelhantesEm PAD, primeiro pergunte: a discussão é de legalidade/regularidade procedimental ou de conveniência e oportunidade da sanção? A regra muda conforme essa resposta.Memorize a fórmula da Súmula 665 do STJ: controle judicial da legalidade e do procedimento, sem incursão no mérito administrativo, salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade.Não confunda antecedentes funcionais e gravidade da infração com direito subjetivo ao não sancionamento; esses elementos, em regra, atuam na dosimetria administrativa.Alternativas com expressões absolutas como "em hipótese alguma" devem ser testadas contra as exceções reconhecidas pela jurisprudência indicada na base.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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