Na atualidade, os atos administrativos são considerados um dos pilares da gestão pública. Compreender a perfeição, validade e eficácia desses atos é essencial para que o servidor possa atuar com legalidade e eficiência, garantindo que as decisões dos gestores estejam blindadas contra vícios que possam prejudicar o interesse público municipal.

Durante a organização de documentos na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEDUCE) do município de PetrolinaPE, um assistente administrativo nota que certas decisões administrativas possuem a prerrogativa de serem executadas diretamente pela própria administração, sem a necessidade de autorização prévia do poder judiciário.

Com base nesse entendimento, considere a seguinte questão: O atributo do ato administrativo que permite a execução material direta pela administração pública, inclusive com o uso de força se necessário, é denominado: 

Na administração pública, os contratos administrativos são instrumentos essenciais para a execução das atividades públicas, regulados por princípios específicos que os diferenciam dos contratos privados. Nessa perspectiva, a interpretação dos contratos administrativos deve considerar os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública. Nesse sentido, é fundamental compreender como os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade influenciam a execução desses contratos.

Com base nas informações supracitadas, pergunta-se: Qual o princípio abaixo listado é considerado o mais relevante na interpretação dos contratos administrativos?

No ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do administrador público é pautada pelo Princípio da Legalidade, mas a lei nem sempre consegue prever todas as minúcias de uma situação real ou a complexidade das demandas sociais.

Enquanto no ato administrativo vinculado a lei preestabelece todos os requisitos e a única conduta possível, no ato administrativo discricionário o legislador delega ao agente público a capacidade de decidir conforme a realidade do caso concreto. Essa liberdade não é absoluta — ela está limitada pela lei e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O núcleo dessa atuação é o chamado Mérito Administrativo, onde o gestor exerce o juízo de valor para determinar qual decisão melhor atende ao interesse público naquele momento específico, analisando o cenário sob a ótica do interesse coletivo e das limitações orçamentárias.

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo. Diante desse contexto, pergunta-se: Qual alternativa abaixo descreve CORRETAMENTE um ato administrativo discricionário?

O cargo de Auxiliar Administrativo exige conhecimentos sólidos sobre os poderes e deveres dos agentes administrativos, fundamentais para uma execução cada vez mais eficiente das atividades públicas nas ações do dia a dia do seu labor.

Os agentes administrativos possuem poderes que devem ser exercidos em conformidade com os princípios da administração pública. Um desses poderes é o poder hierárquico, que permite a organização e distribuição de competências dentro da estrutura administrativa.

Com base nas informações descritas no texto acima, responda: Qual alternativa abaixo define CORRETAMENTE o poder hierárquico?

Em seu trabalho diário, o Assistente Administrativo precisa lidar com a publicidade de atos administrativos, como a divulgação de editais para eventos culturais e esportivos. Nesse sentido, o princípio da impessoalidade é central para garantir que a promoção pessoal dos agentes públicos não se confunda com a publicidade institucional do órgão que trabalha, conforme previsto na Constituição Federal. Isso posto, o princípio da impessoalidade na Administração Pública possui dupla acepção. Diante do exposto, pergunta-se: Qual das alternativas descreve CORRETAMENTE uma dessas acepções e seu impacto na atuação do agente público? 

No âmbito dos Consórcios Públicos de Saúde, a Lei nº 11.107/2005 estabelece instrumentos jurídicos específicos para a sua constituição e funcionamento. Dentre esses instrumentos, o Protocolo de Intenções possui papel central na formalização da cooperação entre os entes federativos.

Assinale a alternativa que corretamente define o que é o Protocolo de Intenções. 

Com base na Lei nº 11.107/2005, os Consórcios Públicos de Saúde (CPS) são instrumentos de cooperação federativa utilizados para aprimorar a gestão e a prestação de serviços públicos, especialmente no âmbito do SUS.

Assinale a alternativa que corretamente define o conceito e a natureza jurídica dos Consórcios Públicos de Saúde:  

A Arquivologia moderna está alinhada às diretrizes da LAI, destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Tais procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação às diretrizes estabelecidas no Art. 3° da LAI, que servem de base para o desenvolvimento da cultura de transparência na gestão da informação:

1. () A LAI estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
2. () É uma diretriz da Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.
3. () A divulgação de informações de interesse público só é obrigatória mediante requerimento solicitação formal do cidadão. e
4. () As diretrizes da LAI sugerem a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
5. () O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes essenciais previstas na Lei.

A Lei 12.527/11 " dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. " (BRASIL, 2011). O artigo 3º da mesma prevê procedimentos em conformidade com os princípios básicos da administração pública e determina diretrizes a fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. (BRASIL, 2011).

Assinale a alternativa que indica as cinco diretrizes determinadas no Artigo 3º da Lei 12.527/11.

Considerando os princípios da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
I Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios explícitos da administração pública. II Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios implícitos da administração pública. III Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios explícitos da administração pública. IV Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios implícitos da administração pública. V - Razoabilidade, finalidade e proporcionalidade são princípios implícitos da administração pública.

Considerando a Lei 14.133/21, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das fases do processo de licitação.

A Lei n. 14.133/21 orienta sobre as licitações e contratações no âmbito da gestão pública. Com base nesta lei, é correto afirmar que: 

Entre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, destaca-se o princípio da ___________, que exige atuação conforme a lei.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Conforme expresso no Regimento Geral da Universidade Estadual do Paraná essa instituição é uma:

Nos termos do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Paial, a(o) __________ é o ato administrativo expedido pelo Prefeito Municipal, numerada(o) em ordem cronológica, utilizado, entre outros casos, para a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna.

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere às competências do Prefeito Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. Compete ao Prefeito iniciar o processo legislativo nos casos previstos na Lei Orgânica, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir os regulamentos necessários à sua fiel execução.

II. É atribuição do Prefeito encaminhar à Câmara Municipal, até 31 de março, a prestação de contas e os balanços do exercício financeiro findo, além de enviar os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

À luz da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021), o descumprimento doloso de normas da LRF que resulte em grave comprometimento do equilíbrio fiscal:

 A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o controle interno deve atuar prioritariamente:

Um diretor de órgão público determinou a interdição imediata de um estabelecimento por descumprimento de normas sanitárias, com base em competência legal. O ato foi praticado por autoridade competente, com finalidade pública, forma prevista em lei, motivo existente e objeto lícito, produzindo efeitos independentemente de autorização judicial prévia.

À luz da teoria dos atos administrativos, é correto afirmar que.