Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, dispositivo de competência municipal no exercício da autonomia: "Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: (...) licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes." Como o enunciado cobra exatamente essa atribuição, a consequência jurídica é reconhecer que se trata de competência do Município no exercício de sua autonomia, o que conduz à alternativa D.

• Se a Lei Orgânica qualifica expressamente a atribuição como competência do Município, essa redação prevalece sobre alternativas que a desloquem para um órgão específico sem apoio textual.
• Licenciar estabelecimentos e cassar alvarás indicam atividade administrativa e poder de polícia, não produção legislativa da Câmara Municipal.
• Em questão resolvida por literalidade, procure a expressão exata do dispositivo; aqui, a chave era 'no exercício de sua autonomia'.