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I. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois meses, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Assinale a alternativa CORRETA.
Esse atributo dos atos administrativos denominase:
A ______________ do ato administrativo é a correção ou regularização de ato que contenha defeito sanável, desde a sua origem (ex tunc), fazendo com que os efeitos já produzidos permaneçam válidos e que o ato continue no mundo jurídico de forma válida.
I. Incide sobre atos discricionários.
II. Produz efeitos retroativos (ex tunc).
III. Pode ser realizada pelo Poder Judiciário sempre que houver ilegalidade.
Está(ão) correto(s):
Sobre os elementos do ato administrativo no contexto da teoria de Direito Administrativo, analise as assertivas abaixo:
I. Finalidade é o dever do ato de ser praticado para atender a interesse público, nunca para favorecer interesse pessoal ou político.
II. Competência é a aptidão legal do órgão ou agente para praticar o ato, devendo ser objetiva, prorrogável e derrogável.
III. Forma é a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato.
Quais estão corretas?
No exercício da função administrativa, agentes públicos editam atos destinados à produção de efeitos jurídicos imediatos no âmbito da Administração Pública ou em relação aos administrados. Tais atos possuem características próprias decorrentes do regime jurídico administrativo, que conferem prerrogativas à Administração para assegurar a consecução do interesse público.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando a diferença entre ilegalidade e conveniência/oportunidade, bem como os efeitos sobre situações concretas, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando os limites constitucionais à restrição de direitos fundamentais, a legalidade, a proporcionalidade e a motivação, assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o conceito, os elementos, os atributos, as espécies e as formas de desfazimento dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e aponte a que estiver INCORRETA.
I. Os atos administrativos correspondem a manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos imediatos, observando o regime jurídico de direito público.
PORQUE
II. Esses atos podem assumir diferentes espécies, como atos vinculados e discricionários, classificação que se refere ao grau de liberdade da Administração na prática do ato, e não diretamente à sua finalidade ou conteúdo.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa CORRETA:
No entanto, durante o atendimento, surgiram dúvidas entre os servidores sobre a correta distinção entre os institutos da nomeação, da posse e do exercício, especialmente quanto ao momento em que se consolida a aceitação formal do cargo público pelo candidato aprovado.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração pode anular um ato ilegal de ofício, independentemente de provocação do interessado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.
A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.