Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle identifica...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875808
Direito Administrativo
Em ato praticado no INCRA, a unidade de controle
identifica vício sanável de competência relativa, sem
prejuízo ao interesse público e sem afetar os direitos de
terceiros. Diante da situação, a autoridade administrativa
avalia se deve desfazer o ato ou proceder à sua
correção, com o objetivo de preservar a finalidade
pública e a segurança jurídica. Considerando a disciplina dos vícios do ato administrativo, a convalidação e a
teoria dos motivos determinantes, assinale a alternativa
correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Como o enunciado descreve vício sanável de competência relativa, sem prejuízo ao interesse público e sem afetar direitos de terceiros, a alternativa correta é a B.
Tema central: Convalidação de ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a lei não exige autorização judicial expressa para a convalidação; ao contrário, admite que ela seja feita pela própria Administração.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o regime do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. Havendo defeito sanável e ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros, a própria Administração pode convalidar o ato.
C
Errada
Está incorreta porque a própria Lei nº 9.784/1999 admite a convalidação de defeitos sanáveis, não sendo correto afirmar que todo vício gera nulidade absoluta.
D
Errada
Está incorreta porque a teoria dos motivos determinantes não impede, por si só, a convalidação de vício sanável de competência. A alternativa amplia indevidamente o alcance dessa teoria.
Pegadinha da questão
A questão explora a confusão entre anulação e convalidação e tenta induzir o candidato a acreditar que qualquer vício leva à nulidade absoluta ou que seria necessária autorização judicial.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado indicar defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros, lembre do art. 55 da Lei nº 9.784/1999.
- Desconfie de alternativas que exijam autorização judicial para convalidar ato administrativo.
- Não trate vício sanável como nulidade absoluta automática.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos