Em procedimento interno, o INCRA edita ato administrativo d...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875804
Direito Administrativo
Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela regra clássica de que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa, e não absoluta: embora o ato editado pelo INCRA produza efeitos com presunção inicial de conformidade ao direito e de veracidade, essa presunção pode ser afastada por prova em contrário, razão pela qual é correta a alternativa que admite a impugnação do ato e rejeita a ideia de que a Administração estaria sempre correta.
Tema central: Presunção de legitimidade do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque confunde atributos do ato com requisitos de validade. Presunção de legitimidade e imperatividade não substituem nem eliminam competência e finalidade, que continuam sendo elementos obrigatórios do ato administrativo; do mesmo modo, não dispensam motivação quando ela for exigida no regime jurídico aplicável.
B
Certa
A alternativa B está correta porque enuncia exatamente o conteúdo jurídico do atributo da presunção de legitimidade: o ato administrativo nasce com presunção de validade e veracidade, mas essa presunção é juris tantum, admitindo desconstituição mediante prova em contrário. Por isso, o administrado pode impugnar o ato e buscar afastar seus efeitos, não sendo válida a premissa de que a Administração estaria imune a contestação.
C
Errada
Incorreta porque universaliza indevidamente a imperatividade. Esse atributo não está presente em todos os atos administrativos: atos meramente enunciativos não impõem comando ao administrado, e os negociais não são indistintamente alcançados por esse atributo.
D
Errada
Incorreta porque inverte o regime da autoexecutoriedade. Esse atributo não significa dependência geral de autorização judicial prévia; ao contrário, quando presente, permite execução direta pela Administração nas hipóteses admitidas, especialmente quando houver previsão legal ou urgência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre presunção de legitimidade e presunção absoluta de acerto da Administração, além de misturar atributos do ato com seus requisitos de validade e de generalizar atributos que não incidem sobre todos os atos.
Dica para questões semelhantes
- Separe atributos do ato de seus requisitos de validade: atributo não elimina competência, finalidade nem motivação quando exigida.
- Presunção de legitimidade não torna o ato intocável; verifique sempre se a questão reconhece a possibilidade de prova em contrário.
- Desconfie de alternativas que usem expressões como "todos", "sempre" ou "qualquer ato" ao tratar de imperatividade e autoexecutoriedade.
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