João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado
porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao
cliente a venda de um imóvel com características que
não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI
lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou
documentos que comprovam a irregularidade. No
entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador
nem foi especificado o local e a data da infração.
Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto
de Infração:

Question

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado
porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao
cliente a venda de um imóvel com características que
não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI
lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou
documentos que comprovam a irregularidade. No
entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador
nem foi especificado o local e a data da infração.
Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto
de Infração:  Alternativa A: é válido, pois o importante é a comprovação
documental do fato. Ou Alternativa B: é automaticamente convertido em
representação.  Ou Alternativa C: pode ser convalidado apenas com parecer
jurídico posterior.  Ou Alternativa D: deve ser validado por qualquer outro agente do
CRECI, mesmo sem assinatura original. Ou Alternativa E: deve ser considerado nulo, por falta de assinatura
do agente fiscal e ausência de indicação de local
e data.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] deve ser considerado nulo, por falta de assinatura
do agente fiscal e ausência de indicação de local
e data. Gabarito: EFundamento decisivo: Resolução-COFECI nº 146/1982, art. 6º, alíneas b, c e f: "Art. 6º - Verificada a ocorrência da infração, o agente de fiscalização lavrará o respectivo auto, mediante o preenchimento de modelo próprio, numerado, em 03 (três) vias, a máquina ou a tinta, de forma clara e legível, sem entrelinhas ou rasuras, contendo: b) data, hora e local da lavratura; c) local da ocorrência da infração; [...] f) nome e assinatura do autuante e do autuado;" Como o auto foi lavrado sem a assinatura do agente autuador e sem indicação de local e data, faltaram requisitos formais obrigatórios do próprio ato, o que compromete sua validade formal e conduz à alternativa E.Tema central: requisitos formais essenciaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a comprovação documental do fato não supre os requisitos formais exigidos no art. 6º da Resolução-COFECI nº 146/1982. O art. 10 permite e impõe a juntada de documentos quando a autuação se fundamenta em anúncio ou documento, mas isso não substitui a exigência de assinatura do autuante nem a indicação de local e data.BErradaEstá errada porque a Resolução-COFECI nº 146/1982 não prevê conversão automática de Auto de Infração inválido em representação. Sem previsão normativa expressa desse efeito, não se pode atribuir essa consequência ao vício formal do auto.CErradaEstá errada porque não há previsão, na resolução, de convalidação do auto apenas por parecer jurídico posterior. Além disso, a falta de assinatura do autuante e de dados obrigatórios atinge a formação regular do Auto de Infração, que deve nascer com os elementos exigidos pelo art. 6º.DErradaEstá errada porque o art. 6º, alínea f, exige o nome e a assinatura do autuante, isto é, do agente que efetivamente lavrou o auto. A resolução não autoriza que qualquer outro agente do CRECI substitua posteriormente essa assinatura original para validar o ato.ECertaA alternativa E está correta porque a resolução exige, de modo expresso, que o Auto de Infração contenha elementos formais obrigatórios, entre eles a identificação temporal e espacial do ato e o nome e assinatura do autuante. A falta da assinatura do agente fiscal autuante não é dispensada pela norma, e a ausência de local e data também retira conteúdo obrigatório do auto. Além disso, a existência de documentos comprobatórios da irregularidade não substitui esses requisitos formais, pois a juntada documental tem função instrutória complementar, não de suprimento da forma legal do auto.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre prova da infração e validade formal do Auto de Infração: mesmo havendo documentos que comprovem a irregularidade, isso não elimina a necessidade dos requisitos obrigatórios do art. 6º, especialmente a assinatura do autuante e a indicação de local e data.Dica para questões semelhantesQuando a norma listar o que o auto deve conter, trate esses elementos como requisitos formais obrigatórios do ato.Não confunda elemento de instrução probatória com requisito de validade formal do Auto de Infração.Se a norma disciplina a recusa de assinatura do autuado, isso não significa dispensa da assinatura do autuante.Sem previsão expressa na norma, não presuma conversão automática, convalidação por parecer ou validação por terceiro.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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