De acordo com a Lei Orgânica do Município, considerando os ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vespasiano Correa - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Tesoureiro |
Q3875213
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município,
considerando os atos administrativos de competência do
Prefeito, os atos de lotação e relotação nos quadros do
pessoal serão feitos por meio de:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, dispositivo sobre os atos administrativos de competência do Prefeito: "II – portaria, nos seguintes casos: b) lotação e relotação nos quadros do pessoal;".
Tema central: Espécie formal do ato
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o enunciado corresponde exatamente à hipótese prevista na Lei Orgânica para a prática, pelo Prefeito, dos atos de lotação e relotação nos quadros do pessoal. A consequência jurídica é direta: se a norma local prevê portaria para essa matéria, essa é a forma correta a ser indicada.
B
Errada
Decreto está incorreto porque a Lei Orgânica, para a hipótese específica de lotação e relotação de pessoal, não escolheu decreto, mas portaria. Aqui não há fungibilidade entre espécies de atos do Prefeito: a própria norma distribui a matéria por instrumento formal determinado.
C
Errada
Lei ordinária está incorreta porque, segundo a base, é ato normativo primário editado pelo processo legislativo, incompatível com o ato administrativo concreto de lotação ou relotação funcional praticado pelo Prefeito. Além disso, a Lei Orgânica já prevê expressamente portaria para essa hipótese.
D
Errada
Regimento está incorreto porque não é a forma prevista na Lei Orgânica para lotação e relotação nos quadros do pessoal. A base indica que regimento se relaciona a hipóteses distintas, sem correspondência com ato de movimentação funcional de servidor.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atos de gestão de pessoal e matérias que muitos candidatos associam genericamente a decreto, ignorando que a Lei Orgânica faz distribuição específica e, nesse ponto, prevê portaria.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar Lei Orgânica e espécie de ato do Prefeito, procure a correspondência literal entre a matéria e o instrumento formal.
- Não trate decreto e portaria como intercambiáveis se a norma local distribui expressamente as hipóteses de uso.
- Diferencie ato administrativo concreto de ato legislativo: lotação e relotação de pessoal não se resolvem por lei ordinária quando a Lei Orgânica já aponta portaria.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos