João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porq...

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Q3873321 Direito Administrativo

João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração. 


Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:

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