No exercício de suas atribuições, determinado órgão
administrativo editou ato normativo interno disciplinando
procedimentos e impondo sanções a particulares,
extrapolando os limites legais estabelecidos. A
legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos
poderes administrativos e da vedação ao abuso de
poder.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

No exercício de suas atribuições, determinado órgão
administrativo editou ato normativo interno disciplinando
procedimentos e impondo sanções a particulares,
extrapolando os limites legais estabelecidos. A
legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos
poderes administrativos e da vedação ao abuso de
poder.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O poder regulamentar autoriza a criação de
obrigações e sanções não previstas em lei, desde
que voltadas à eficiência administrativa e ao
interesse público primário.  Ou Alternativa B: O poder regulamentar não pode inovar na ordem
jurídica. Ou Alternativa C: O abuso do poder somente se configura quando há
comprovação de dolo específico do agente público,
sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade. Ou Alternativa D: O poder de polícia permite a edição de atos
normativos autônomos, independentemente de
autorização legal, para restringir direitos individuais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O poder regulamentar não pode inovar na ordem
jurídica. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 84, IV: "compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;". Como o órgão editou ato normativo interno impondo sanções a particulares além dos limites legais, o ato extrapola a finalidade de fiel execução da lei e não pode ser validado, razão pela qual a alternativa correta é a B.Tema central: Poder regulamentar e legalidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui ao poder regulamentar competência para criar obrigações e sanções não previstas em lei. Isso contraria diretamente o critério decisivo da questão: regulamento é ato normativo secundário, voltado à fiel execução da lei, sem poder de inovação autônoma na ordem jurídica. Interesse público e eficiência administrativa não substituem a exigência de previsão legal para impor deveres ou sanções a particulares.BCertaA alternativa B está correta porque expressa o limite jurídico do poder regulamentar: ele é subordinado à lei e existe para viabilizar sua execução, não para criar, por conta própria, obrigações, restrições ou sanções. A própria base também vincula essa conclusão ao princípio da legalidade, reforçado pela ideia de que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Como o enunciado descreve ato normativo interno que extrapolou os limites legais, a consequência jurídica é a ilegalidade do ato, com enquadramento no contexto de abuso de poder por excesso de poder.CErradaEstá errada porque restringe indevidamente o abuso de poder à comprovação de dolo específico. Segundo a base, o abuso de poder é gênero que abrange excesso de poder e desvio de finalidade; portanto, não é juridicamente correto afirmar que esses elementos sejam irrelevantes. Ao contrário, são justamente formas típicas de configuração do abuso.DErradaEstá errada porque o poder de polícia não legitima a edição de atos normativos autônomos, independentes de lei, para restringir direitos individuais. A base é expressa ao afirmar que as restrições decorrentes do poder de polícia devem permanecer dentro dos limites e da autorização legal. Logo, não há competência normativa autônoma da Administração para restringir direitos sem fundamento legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre poder regulamentar e poder normativo autônomo geral da Administração, além da falsa ideia de que poder de polícia, interesse público ou eficiência permitiriam criar sanções e restrições sem lei.Dica para questões semelhantesSe o ato administrativo normativo cria obrigação, restrição ou sanção para particular sem previsão legal, a resposta tende a ser ilegalidade por violação à legalidade.Associe poder regulamentar à expressão constitucional "fiel execução" da lei; isso exclui inovação autônoma na ordem jurídica.Não trate poder de polícia como autorização independente de lei: ele opera dentro de limites legais.Em abuso de poder, verifique sempre se há excesso de poder ou desvio de finalidade; não reduza o conceito à ideia de dolo específico.

No exercício de suas atribuições, determinado órgão adminis...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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