Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3453625

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior |

Q3453625 Direito Administrativo

Acerca das autarquias, assinale a alternativa correta.

A

São criadas por lei.

B

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

C

Não dispõem de capacidade de autoadministração.

D

Exercem atividades gerais e sem especialização.

E

São imunes aos mecanismos de controle da Administração Pública.

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Q3453622

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior |

Q3453622 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da motivação, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite

B

O princípio da eficiência objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

C

O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

D

O princípio da legalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.

E

O princípio da supremacia do interesse público parte da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicostrazem benefícios para a própria coletividade.

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Q3453603

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453603 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.

B

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑ fé.

C

cinco anos, contados da data de publicação no Diário Oficial, salvo comprovada má‑ fé.

D

dez anos, contados da data em que foram praticados, independentemente da comprovação de má‑ fé.

E

quinze anos, contados da data de publicação no Diário Oficial,salvo comprovada má‑fé.

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Q3453602

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453602 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a dispensar.

B

Salvo dispensa legal, é dever da Administração exigir o reconhecimento de firma em todos os documentos do processo administrativo.

C

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

E

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo dispensável a assinatura da autoridade responsável.

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Q3453601

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453601 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.

B

É lícita à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, sendo vedado a lei dispor em sentido contrário

D

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E

O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser sigilosos e disponíveis apenas às autoridades interessadas.

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Q3453600

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453600 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

A

quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

B

quatro anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação.

C

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

D

oito anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação.

E

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q3453599

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453599 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.o 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, contra as decisões interlocutórias que rejeitarem questões preliminares suscitadas pelo réu em contestação, caberá

A

agravo de instrumento.

B

apelação.

C

embargosinfringentes.

D

recurso especial.

E

recurso extraordinário.

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Q3452092

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Contador |

Q3452092 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa, quando um servidor público age de forma ilícita na arrecadação de tributos ou rendas, ou na preservação do patrimônio público, tal conduta configura um ato de improbidade administrativa que

A

causa prejuízo ao erário.

B

importa em enriquecimento ilícito.

C

concede benefício administrativo ou fiscal irregular.

D

frustra a licitude da arrecadação tributária.

E

atenta contra os princípios da administração pública.

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Q3452089

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Contador |

Q3452089 Direito Administrativo

A respeito das sociedades de economia mista e das empresas públicas, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades de economia mista e as empresas públicas se submetem ao regime falimentar.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

C

Em regra, as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão vinculadas ao regime de precatórios.

D

As empresas públicas são caracterizadas por personalidade jurídica de direito público, ao passo que as sociedades de economia mista são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

E

As sociedades de economia mista admitem a participação de capital público e de capital privado, enquanto as empresas públicas só admitem capital público.

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Q3451534

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Polícia Federal Prova: Qconcursos - 2024 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q3451534 Direito Administrativo

Durante uma operação conjunta entre a Polícia Federal e o IBAMA, um agente deste órgão de fiscalização ambiental determinou, de forma imediata, a interdição de uma fábrica que estava lançando resíduos tóxicos em área de preservação permanente, causando risco à saúde da população local. A empresa afetada alega que a medida foi arbitrária, pois não houve prévia ordem judicial. Acerca dos Poderes da Administração Pública julgue o próximo item. A atuação do agente público acima mencionado está amparada pelo exercício do poder de polícia, que confere à Administração Pública a prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse público, independentemente de autorização judicial prévia. DIREITO CONSTITUCIONAL

Certo

Errado

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Q3451258

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 8 |

Q3451258 Direito Administrativo

A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que garante a quem interessar o acesso à informação e outros direitos, exceto

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

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Q3451240

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 8 |

Q3451240 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência.

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

25 dias.

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Q3451192

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Arquiteto Urbanista |

Q3451192 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 detalha o âmbito de aplicação das normas de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades. Segundo essa lei, a qual procedimento as repartições públicas sediadas no exterior devem obedecer?

A

Seguir as normas locais do país onde estão sediadas.

B

Equilibrar as peculiaridades locais com os princípios básicos da lei brasileira.

C

Adotar as normas da Lei nº 14.133 sem adaptações.

D

Estar em conformidade com acordos internacionais e tratados ratificados pelo Brasil.

E

Basear-se unicamente em pareceres de agências de cooperação estrangeira.

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Q3451073

Q3451073 Direito Administrativo

A Sanepar é uma sociedade de economia mista, regida de acordo com as normas da Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016). Sobre o tema, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito ____________, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração _____________.

A

privado / indireta

B

objetivo / direta

C

privado / subsidiária

D

estatal / direta

E

público / subsidiária

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Q3450980

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Engenheiro Ambiental |

Q3450980 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que regula a formação e a gestão de consórcios públicos no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O consórcio público constituirá associação pública, sendo vedada a participação de pessoa jurídica de direito privado.

B

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C

É obrigatório que todos os consórcios públicos criados no Brasil adotem a forma de associação privada, com personalidade jurídica de direito privado.

D

O consórcio público constituirá associação pública, sendo facultada a participação de pessoa jurídica de direito privado para serviços essenciais.

E

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da posterior subscrição de protocolo de intenções.

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Q3450833

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450833 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto à revogação do ato administrativo, EXCETO:

A

É uma forma de desfazer ato válido e legítimo.

B

A revogação extingue atos ilegais.

C

Seus efeitos são “ex nunc”.

D

A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação).

E

Ocorre em atos discricionários.

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Q3450832

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450832 Direito Administrativo

São considerados atributos do ato administrativo:

A

Impessoalidade, presunção de legalidade, publicidade e tipicidade.

B

Razoabilidade, proporcionalidade, autoexecutoriedade e ampla defesa.

C

Motivação, ampla defesa, tipicidade e presunção de legitimidade.

D

licença, portarias, ofícios e exoneração a pedido.

E

instruções, ordens de serviços, despachos e nomeação.

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Q3450831

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450831 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos enunciativos:

A

circulares, avisos, portarias e atestado.

B

certidão, autorização, permissão e admissão.

C

apostila, atestado, certidão e parecer.

D

licença, portarias, ofícios e exoneração a pedido.

E

instruções, ordens de serviços, despachos e nomeação.

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Q3450830

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450830 Direito Administrativo

Dentre os princípios que norteiam a administração pública, pode-se afirmar que é considerado um princípio implícito o:

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da razoabilidade.

D

Princípio da legalidade.

E

Eficiência.

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Q3450829

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450829 Direito Administrativo

É correto afirmar quanto aos Bens Públicos:

A

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

bens públicos dominicais são inalienáveis.

D

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

E

São bens públicos os de uso especial, tais como praias, rios e mares.

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