Acerca das autarquias, assinale a alternativa correta.

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Q3453625
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior |
Q3453625 Direito Administrativo
Acerca das autarquias, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 37, XIX, estabelece: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia". Como a questão trata da criação de autarquias, esse requisito constitucional sustenta o gabarito A.

Tema central: Criação e características das autarquias
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A atende ao requisito constitucional de criação legal: a própria lei específica cria a autarquia, não bastando simples autorização legislativa para posterior instituição. A ausência da palavra "específica" na alternativa não torna falsa a afirmação de que autarquias são criadas por lei.
B
Errada
O art. 41, caput e IV, do Código Civil classifica expressamente as autarquias como pessoas jurídicas de direito público interno. A atribuição de personalidade de direito privado contraria essa classificação legal.
C
Errada
O art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 define a autarquia como serviço autônomo, com gestão administrativa e financeira descentralizada. Portanto, ela dispõe de capacidade de autoadministração, ao contrário do que afirma a alternativa.
D
Errada
Os arts. 5º, I, e 26, I, do Decreto-Lei nº 200/1967 vinculam a atuação autárquica à execução descentralizada de atividades típicas e aos objetivos fixados em seu ato constitutivo. Isso afasta uma competência geral e indiferenciada. A especialização finalística é a síntese interpretativa desses elementos, não uma expressão literal desses dispositivos.
E
Errada
O art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967 prevê expressamente supervisão ministerial sobre a Administração Indireta federal, preservando a autonomia da entidade. Logo, autonomia administrativa não significa imunidade aos mecanismos de controle.
Pegadinha da questão
Confundir autonomia administrativa com ausência de controle: a autarquia possui capacidade de autoadministração, mas permanece sujeita à supervisão legalmente prevista.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie criação por lei específica de mera autorização legislativa: para autarquias, a própria lei cria a entidade.
  • Confira a natureza jurídica: autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno.
  • Analise separadamente autonomia, finalidade e controle: a autarquia administra seus próprios assuntos, atua vinculada aos objetivos constitutivos e não fica imune à supervisão.

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=A

Autarquias

são criadas diretamente por lei. As demais entidades são autorizadas por meio de lei, devendo ainda ter seus atos constitutivos inscritos no registro competente.

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

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