Comentário Sobre a Questão:

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda autarquias, componentes fundamentais da administração pública indireta. O candidato deve identificar os requisitos legais para sua criação, além de suas características essenciais.

2. Fundamento Legal

Constituição Federal, art. 37, XIX: "Somente por lei específica poderá ser criada autarquia...".

Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I: Define autarquia como o serviço autônomo criado por lei, com personalidade, patrimônio e receita próprios.

3. Tema Central - Resolução

É necessário saber diferenciar autarquia de outras entidades da administração indireta, sobretudo quanto ao modo de criação e à natureza jurídica.

4. Exemplo Prático

O INSS é uma autarquia federal. Foi criado por lei específica e possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)

A) "São criadas por lei." — CORRETA. A CF/88 exige lei para a criação de autarquia (art. 37, XIX). A lei não apenas autoriza, mas cria a entidade, diferentemente das empresas públicas e sociedades de economia mista, que são autorizadas por lei, mas sua criação efetiva dá-se por ato administrativo posterior. O STF (RE 597.994) reforça essa compreensão. Doutrinariamente, Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles confirmam a exigência.

6. Correção das Alternativas Incorretas

• B) "Possuem personalidade jurídica de direito privado." — Incorreta. Autarquias têm personalidade jurídica de direito público (Código Civil, art. 41, IV).
• C) "Não dispõem de capacidade de autoadministração." — Incorreta. Possuem autoadministração, gerindo seu próprio patrimônio e receitas.
• D) "Exercem atividades gerais e sem especialização." — Incorreta. Atuam em áreas especializadas (saúde, previdência, fiscalização, etc.).
• E) "São imunes aos mecanismos de controle da Administração Pública." — Incorreta. Mesmo com autonomia, submetem-se ao controle finalístico e externo (TCU, CGU, ministérios supervisores).

7. Pegadinhas e Dicas

Observe termos "criação por lei" (autarquia) versus "autorização por lei" (empresas públicas/sociedades de economia mista). O conhecimento literal da norma é importante!

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=A

Autarquias

são criadas diretamente por lei. As demais entidades são autorizadas por meio de lei, devendo ainda ter seus atos constitutivos inscritos no registro competente.

Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;