Comentário de Gabarito – Princípios da Administração Pública (Regime Jurídico Administrativo)

Interpretação do enunciado:
A questão exige identificar corretamente um dos princípios da Administração Pública, um ponto central no Regime Jurídico Administrativo, exigido de forma recorrente em provas para Analista Administrativo. O tema está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta… obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”

Tema central e legislação:
A questão aborda a compreensão dos princípios explícitos no art. 37 (LIMPE) e cobra sua correta associação a conceitos doutrinários.

Alternativa C – Correta:
O princípio da moralidade exige que o administrador atue não só conforme a lei, mas de acordo com padrões éticos aceitos socialmente. Como reforçado por Celso Antônio Bandeira de Mello (“Curso de Direito Administrativo”), a moralidade é requisito de validade do ato administrativo.
Exemplo prático: Um servidor que usa informações privilegiadas para beneficiar a si ou terceiros infringe a moralidade, ainda que não haja infração expressa de lei.
Jurisprudência: O STF firmou entendimento de que a moralidade é elemento fundamental dos atos administrativos (RE 201.819/SP).

Análise das demais alternativas:

A) Errada. Refere-se ao princípio da legalidade (“só pode fazer o que a lei permite”), não à motivação. Motivação exige que os atos sejam justificados (explicação dos motivos).

B) Errada. O texto define o princípio da impessoalidade (igualdade entre administrados), não eficiência. Eficiência busca melhores resultados e produtividade.

D) Errada. Expressa o princípio da publicidade (divulgação dos atos), não a legalidade, que exige conformidade à lei.

E) Errada. Embora exponha ideia próxima do interesse público, “supremacia do interesse público” não faz parte do rol de princípios expressos no art. 37, sendo princípio implícito e de base doutrinária.

Pegadinhas comuns: Atenção à troca de conceitos entre princípios! Termos como “igualdade”, “divulgação” ou “explicação dos motivos” aparecem com frequência para confundir o candidato quanto ao princípio envolvido.

Resumo: O candidato deve identificar o princípio correto pela descrição, associando-o à legislação e doutrina, diferenciando sua essência dos demais.

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A) Segundo o princípio da motivação, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.

Incorreto. Esse é o Princípio da Legalidade.

B) O princípio da eficiência objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

Incorreto. Esse é o Princípio da Impessoalidade.

D) O princípio da legalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.

Incorreto. A afirmação descreve o Princípio da Publicidade.

E) O princípio da supremacia do interesse público parte da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicos trazem benefícios para a própria coletividade.

Incorreto. Embora a afirmação seja logicamente verdadeira, ela não define o princípio. O Princípio da Supremacia do Interesse Público é o que justifica a superioridade do interesse da coletividade sobre o interesse particular, permitindo que a administração imponha obrigações ou restrinja direitos individuais em prol do bem comum.