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Q3256737
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia (Civil) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: História | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Cardiologia) |
Q3256737 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.


Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar aprovada no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme o caso.

Alternativas
Q3256683
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |
Q3256683 Direito Administrativo
Acerca da padronização dos procedimentos de contratação, da sustentabilidade nas contratações e da política de governança e gestão das contratações no âmbito da justiça do trabalho, julgue o item seguinte.

A fim de garantir a transparência do processo licitatório, o edital de licitação deve prever as obrigações do contratante.
Alternativas
Q3256680
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |
Q3256680 Direito Administrativo
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Nos casos em que houver a necessidade de modificação do projeto visando a melhor adequação técnica a seus objetivos, o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração pública. 
Alternativas
Q3256678
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |
Q3256678 Direito Administrativo
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

No processo licitatório, caso a administração pública não realize a convocação do licitante vencedor dentro do prazo estipulado, ficam os licitantes desobrigados dos compromissos anteriormente assumidos.
Alternativas
Q3256677
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |
Q3256677 Direito Administrativo

A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.


O acolhimento do recurso interposto em face de ato administrativo decorrente da aplicação da lei de licitações e contratos implicará a invalidação do referido ato.



Alternativas
Q3256676
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |
Q3256676 Direito Administrativo
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Nos casos de contratações simultâneas em condições padronizadas, a administração pública deverá utilizar o credenciamento, haja vista a sua vantajosidade.
Alternativas
Q3256673
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |
Q3256673 Direito Administrativo
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Caso a administração pública deseje adquirir bem cujo fornecimento é realizado por representante comercial exclusivo, situação em que se constata inviabilidade de competição, está configurada hipótese de inexigibilidade de licitação. 
Alternativas
Q3256672
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |
Q3256672 Direito Administrativo
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Ao elaborar plano de contratações anual, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo devem visar, entre outros propósitos, à racionalização das contratações dos órgãos e das entidades sob sua competência.
Alternativas
Q3256671
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa |
Q3256671 Direito Administrativo
A respeito dos aspectos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Na fiscalização dos atos praticados no âmbito da execução dos contratos administrativos, os órgãos de controle devem adotar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.
Alternativas
Q3256623
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256623 Direito Administrativo
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil relativa a danos ocasionados a particulares pelas concessionárias de serviço público segue a lógica da teoria do risco integral.
Alternativas
Q3256622
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256622 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

O novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa, incluída a novidade relativa à prescrição intercorrente, retroage para alcançar os eventos ocorridos em momento anterior à publicação da lei que ensejou essas alterações naquele diploma legislativo.





Alternativas
Q3256621
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256621 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.

A voluntariedade do agente público não é condição suficiente para que se tenham caracterizadas as tipificações previstas na Lei de Improbidade Administrativa, quando verificados o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito.
Alternativas
Q3256619
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256619 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 




A posse somente é possível nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Alternativas
Q3256618
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256618 Direito Administrativo
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 

Os participantes do tribunal de júri, na condição de jurados, são denominados agentes honoríficos. 
Alternativas
Q3256617
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256617 Direito Administrativo
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 

O direito constitucional à licença maternidade estende-se ao pai, genitor monoparental, servidor público.
Alternativas
Q3256616
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |
Q3256616 Direito Administrativo
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 

Servidores públicos que não sejam integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União não podem ocupar função comissionada de natureza gerencial no âmbito do referido Poder.
Alternativas
Q3255986
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas e Acompanhamento de Projetos |
Q3255986 Direito Administrativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão

As questões seguintes deverão ser analisadas e respondidas com base nas legislações sobre anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013, pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.


Autor 
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos: 

I - descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
Il- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - indicação de eventual pratica de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade; 
V- conclusão objetiva quanto a responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Após a leitura, marque a alternativa correta: 
Alternativas
Q3254493
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254493 Direito Administrativo

Sobre a descentralização administrativa na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.


I. A descentralização administrativa não se dá apenas por outorga. É possível que entes políticos transfiram para uma pessoa jurídica autônoma o exercício de parte de suas atribuições por meio de contrato. Nesse caso, dão origem às chamadas delegatárias, compostas pelas concessionárias e permissionárias.


II. As autarquias têm a mesma personalidade jurídica atribuída ao ente político, sendo, portanto, entidade de direito público. Elas possuem prerrogativas próprias de um ente estatal, além de se submeterem a sujeições decorrentes do regime jurídico administrativo.


III. Sociedades de economia mista e empresas públicas são regidas por normas de direito privado, já que são meios de interferência do Estado na economia, como se o poder público empresário fosse. 


Está correto o que se afirma em 

Alternativas
Q3254492
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254492 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.  
Alternativas
Q3254485
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254485 Direito Administrativo
Determinada Comissão Permanente do Poder Legislativo elaborou um pronunciamento sobre matéria que se encontrava sujeita à sua apreciação, dando-o por finalizado. Ao ler o pronunciamento, o consultor legislativo observou que ele continha: exposição da matéria em exame; as devidas conclusões dos relatores das comissões, conforme exigências regimentais; e decisão da Comissão Permanente, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra. Com base nas informações disponibilizadas, é possível afirmar que o pronunciamento em questão é um(a): 
Alternativas
Respostas
13781: E
13782: E
13783: C
13784: C
13785: E
13786: E
13787: C
13788: C
13789: C
13790: E
13791: E
13792: C
13793: C
13794: C
13795: C
13796: E
13797: D
13798: A
13799: A
13800: B
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