Comentário sobre o Gabarito:

Tema central: O assunto da questão é a inexigibilidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021, especialmente nos casos em que há inviabilidade de competição, como no fornecimento realizado por representante comercial exclusivo.

Base legal: A questão está fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021:

“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”

Jurisprudência relevante: O TCU, Súmula 255 destaca que, nessas hipóteses, o agente público deve comprovar a exclusividade do fornecedor, conferindo a documentação apresentada.

Explicação: O principal requisito para a inexigibilidade de licitação é a impossibilidade real de competição. Nas situações em que há representante exclusivo, não é possível promover disputa competitiva, pois apenas um fornecedor pode atender ao interesse da Administração, desde que a exclusividade esteja devidamente comprovada (como atestados do fabricante ou contratos de exclusividade).

Exemplo prático: Imagine que o Poder Judiciário precise adquirir determinado software jurídico, e apenas uma empresa possua o direito exclusivo de comercializar tal produto no Brasil. Se a exclusividade é certificada por documento válido, a licitação será inexigível.

Justificativa da alternativa correta (C): Está correta, pois retrata fielmente o que dispõe a legislação e o entendimento consolidado: quando a competição é inviável pelo fato de só haver um fornecedor exclusivo, autoriza-se a inexigibilidade de licitação.

Pegadinhas: Uma possível pegadinha é supor que basta alegar exclusividade verbal, mas a documentação comprobatória é obrigatória para fins legais.

Doutrina: Segundo Marçal Justen Filho, inexigibilidade só se justifica se houver prova documental da exclusividade e inviabilidade de competição.

Conclusão: A alternativa está correta e traduz fielmente o entendimento jurídico sobre inexigibilidade de licitação em caso de fornecedor exclusivo.

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Gabarito: C

O art. 74 da NLLC versa que a licitação será inexigível quando for inviável a competição trazendo um rol exemplificativo dos casos, que são, em síntese:

• fornecedor exclusivo;
• profissional do setor artístico desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública;
• serviços técnicos especializados de notória especialização (veda-se nos serviços de publicidade e divulgação);
• aquisição ou locação de imóvel (ideal para a administração pública);
• credenciamento.

O art. 75, por sua vez, enumera de forma taxativa os casos de licitação dispensável, que é outra espécie de contratação direta, porém diferente da licitação do art. 76 dispensada (alienação).

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I           – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contra-tação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II         – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III      – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

Certo

INEXIGIBILIDADE: "F-A-C-A-S" inviável a competição

• Fornecedor exclusivo;
• Artista consagrado pela crítica ou opinião pública;
• Credenciamento;
• Aquisição/aluguel de imóvel;
• Serviço técnico especializado.

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fonte: colegas do qc

rever

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