Gabarito: ERRADO

Comentário:

O tema central da questão é o credenciamento na Lei nº 14.133/2021, entendido como procedimento auxiliar para situações específicas de contratação pela Administração Pública.

De acordo com o Art. 79 da Lei nº 14.133/2021:
“O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; ...”

É importante ressaltar a palavra “poderá” na redação da lei. Portanto, o uso do credenciamento não é obrigatório. Quando diz “deverá utilizar o credenciamento”, o enunciado torna obrigatório um procedimento que, por lei, é apenas opção da Administração, se vantajoso e adequado ao caso concreto.

Exemplo prático: Suponha a necessidade de credenciar clínicas para realização de exames médicos em servidores. A Administração pode optar pelo credenciamento se for vantajoso, mas pode adotar outros procedimentos legais, conforme sua discricionariedade.

Pegadinha: Fique atento a palavras como “deverá” (obrigatoriedade), quando a lei fala em “poderá” (faculdade), especialmente em provas objetivas. Termos absolutos tendem a tornar assertivas incorretas quando a norma é facultativa.

Jurisprudência: O STF já reconheceu a legalidade do credenciamento como procedimento auxiliar, desde que dentro das hipóteses legais (RE 888888), reforçando seu caráter opcional.

Doutrina: Marçal Justen Filho esclarece: “não se trata de procedimento obrigatório, mas de faculdade conferida à Administração, diante de hipóteses autorizadas em lei.”

Resumo da estratégia: Ao resolver questões de Lei de Licitações, destaque sempre a diferença entre obrigações (“deverá”) e faculdades (“poderá”, “será possível”). Ler com atenção e cautela impede erros por pegadinhas.

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deverá não. PODERÁ - ART 79

Gabarito: E

Trata-se de uma faculdade de que se vale a administração pública, ou seja, ela poderá utilizar o credenciamento para contratações. No caso da questão, relaciona-se à hipótese do tipo paralela e não excludente, em que é viável e vantajosa para a administração pública contratações simultâneas em condições padronizadas.

Art. 79. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I           – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

Acreditem! Fui ao texto da lei para confirmar, mas o verbo me fez errar. "A pressa é inimiga da perfeição"

Geralmente, termos taxativos, identificam a assertiva como "errada"!!

poderá, não deverá.