No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a segui...

Lei 11.416/2006.

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União;

Art. 5º Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 1º Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

Essa regra está na Resolução CNJ nº 344/2020, que trata da política de ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Judiciário.

Veja o que ela estabelece:

• Servidores públicos efetivos de outros poderes ou entes federativos;
• Excepcionalmente, até mesmo pessoas sem vínculo efetivo, desde que em cargos em comissão (não funções comissionadas) e para atribuições de direção, chefia e assessoramento (DAS).

ADENDO

Resumindo..

• Pode, sim, haver nomeação de servidores de fora da carreira do Judiciário para funções comissionadas de natureza gerencial. Isso é permitido em caráter excepcional, desde que justificado e fundamentado.

Importante: o STF reforçou que essa prática não pode ser regra, nem ferir o princípio do concurso público.

brechas e mais brechas ...