Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do tema jurídico

A questão aborda quem pode exercer funções comissionadas de natureza gerencial no Poder Judiciário da União, tema vinculado ao regime jurídico dos agentes públicos e ao provimento de cargos (efetivos ou em comissão).

2. Legislação aplicável

Segundo a Lei 8.112/90:

Art. 9º: A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

A investidura exige, conforme o Art. 37, aprovação em concurso exceto para cargos em comissão.

3. Jurisprudência relevante

O STF já decidiu, no RE 1.041.210, que é constitucional a designação de servidores não integrantes dos quadros do Judiciário para funções comissionadas, desde que observados os princípios da administração pública.

4. Tema central e exemplo prático

O tema envolve a distinção entre cargos isolados, cargos em comissão e funções de confiança. Por exemplo, um servidor federal lotado no Ministério da Fazenda pode ser designado para ocupar cargo de confiança gerencial no TRE, caso haja previsão legal e respeito ao interesse público.

5. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está errada pois a proibição de ocupação das funções comissionadas por pessoas de fora do quadro efetivo não existe. O STF e a doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello; Maria Sylvia Di Pietro) admitem essa possibilidade, desde que atenda aos princípios constitucionais, como impessoalidade e moralidade.

6. Pegadinhas da questão

O enunciado tenta induzir o candidato a pensar que existe reserva exclusiva das funções de chefia a servidores do Poder Judiciário, o que não é exigido pela lei, nem pela jurisprudência.

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Lei 11.416/2006.

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União;

Art. 5º Integram os Quadros de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário da União as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

§ 1º Cada órgão destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

Essa regra está na Resolução CNJ nº 344/2020, que trata da política de ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Judiciário.

Veja o que ela estabelece:

• Servidores públicos efetivos de outros poderes ou entes federativos;
• Excepcionalmente, até mesmo pessoas sem vínculo efetivo, desde que em cargos em comissão (não funções comissionadas) e para atribuições de direção, chefia e assessoramento (DAS).

ADENDO

Resumindo..

• Pode, sim, haver nomeação de servidores de fora da carreira do Judiciário para funções comissionadas de natureza gerencial. Isso é permitido em caráter excepcional, desde que justificado e fundamentado.

Importante: o STF reforçou que essa prática não pode ser regra, nem ferir o princípio do concurso público.

brechas e mais brechas ...

Gab- certo

Servidores públicos que não pertençam aos quadros do Judiciário da União não podem exercer tais funções.

Lei 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

Art. 5º(...)

§ 1º Cada órgão destinará, no mínimo, 80% do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, podendo designar-se para as restantes servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.