Comentário da Questão – Processos Administrativos Anticorrupção

Interpretação e tema jurídico: A questão aborda os requisitos obrigatórios do Relatório Final no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas, previsto na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e regulamentado pelo Decreto n. 11.129/2022.

Base legal: O art. 48 do Decreto nº 11.129/2022 dispõe claramente: “O relatório conclusivo da autoridade ou da comissão ... conterá, ao menos:
I - descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
II - detalhamento das provas ou sua insuficiência e apreciação da defesa;
III - indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV - análise da existência e do funcionamento de programa de integridade;
V - conclusão objetiva quanto à responsabilização ... sugerindo sanções.”

Exemplo prático: Imagine que uma empresa participou de licitação fraudulenta. Após apuração, a comissão deve relatar detalhadamente os fatos, apresentar provas, analisar programas de integridade, indicar sanções e possíveis ilícitos de agentes públicos, atendendo todos os incisos supracitados.

Alternativa correta: D) Todos os itens apresentam requisitos obrigatórios.

Justificativa: Todos os itens I a V citados no enunciado refletem exatamente as exigências expressas no art. 48 do Decreto 11.129/2022, sendo todos obrigatórios para o relatório final do PAR.

Análise das alternativas incorretas:

• A – Errada, pois ignora itens IV e V, que são obrigatórios.
• B – Errada, pois omite o item I, igualmente obrigatório.
• C – Errada, pois desconsidera três requisitos obrigatórios.
• E – Errada, pois exclui os itens I e IV.

Pegadinha: A banca exige atenção ao comando “obrigatórios” e ao detalhamento do artigo de lei, buscando confundir quem não conhece o texto literal.

Lembre-se: sempre busque a correspondência exata com a lei!

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Letra D