No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a segui...

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Q3256619 Direito Administrativo

No que se refere aos agentes públicos, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 




A posse somente é possível nos casos de provimento de cargo por nomeação.

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CORRETO!

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

       § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

       § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.

       § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

       § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

A posse vem após a nomeação é o que se traduz no

Art13  § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

De acordo com a lei 8.112./90.

Art. 13, § 4 Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.   

Gabarito: Certo

Segundo a Lei 8.112/90 ART. 13

§4. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

Para se ter posse, gente, é preciso passar em CONCURSO PÚBLICO e o ato logo após para quem passou no concurso é a NOMEAÇÃO.

Lembre-se de uma coisa. Só é servidor publico quem foi empossado.

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