Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

O item discute efeitos do acolhimento de recurso administrativo em processos regidos pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O tema central é a invalidação de ato administrativo após decisão favorável em recurso.

2. Fundamentação Legal

A resposta está no art. 165, § 3º, da Lei nº 14.133/2021:

"O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento."

Ou seja, se possível, o ato será aproveitado, anulando-se apenas o que for necessário, respeitando o princípio da economia processual e da busca do melhor interesse público.

3. Explicação do Tema Central

O sistema recursal em licitações visa corrigir ilegalidades ou irregularidades sem prejudicar atos válidos. Apenas o ato que não puder ser aproveitado será invalidado, evitando a anulação total do procedimento.

4. Exemplo Prático

Se, em uma licitação, uma empresa for indevidamente desclassificada, o recurso acolhido pode anular apenas esse ato, reintegrando a empresa ao certame sem, contudo, anular toda a licitação realizada até ali.

5. Justificativa Detalhada da Alternativa Correta

A alternativa está errada porque o acolhimento do recurso só invalida o ato insuscetível de aproveitamento, não todo e qualquer ato automaticamente. O erro do enunciado está em sugerir que sempre ocorre a invalidação do ato recorrido.

6. Pegadinhas e Estratégias

Fique atento a expressões absolutas como "implicará a invalidação do referido ato". A Lei visa aproveitar os atos válidos sempre que possível: a total nulidade é exceção, não regra.

7. Doutrina e Jurisprudência

Segundo Ronny Charles Lopes de Torres, a regra impede anulações desnecessárias, garantindo celeridade e segurança jurídica. O STJ, ao tratar de recursos administrativos (AgInt no MS XXXXX/DF), reforça que o controle administrativo deve observar os limites do aproveitamento do ato.

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ART 165, § 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

Errado

CAPÍTULO II

DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS

art. 165

§ 3º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

nem todo acolhimento de recurso implica a invalidação do ato administrativo.

Art. 165 § 3º Inválida somente o ato insuscetível de aproveitamento.

É só pensar no concurso( um tipo de licitação)!

Quando há recurso à questão que a banca errou o gabarito, não implica que o concurso vai ser anulado, implica que a questão só vai ser corrigida.