De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8...

art 1 - § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei n. 14.230, de 2021)

CERTO

Tese fixada: “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO;  

A voluntariedade (ou intenção) do agente público não é suficiente para configurar um ato de improbidade administrativa. Para que o ato seja considerado como tal, é necessário que haja um dano concreto ao patrimônio público (prejuízo ao erário) ou um benefício pessoal indevido (enriquecimento ilícito).

Gabarito: C

Uma importante mudança na LIA trazida pela L14230/21 foi que se exige o dolo para as condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. Não existe, portanto, a modalidade culposa (não intencional) de ato de improbidade

Art. 1º, §2º

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Gab- cert

Lei 8.429/92

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. 

>>> § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.     

>>> § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.    

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.