Gabarito: C – Certo

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda a necessidade do dolo (vontade consciente de praticar o ato ilícito) para a configuração dos atos de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fundamentação Legal:
O Art. 1º, §2º da Lei nº 8.429/1992 dispõe expressamente: "Considera-se dolo a vontade consciente e livre de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta lei, não bastando a voluntariedade do agente."

Jurisprudência Relevante:
O STF consolidou o entendimento de que somente o dolo caracteriza o ato de improbidade, afastando a responsabilidade culposa, mesmo havendo dano ao erário ou enriquecimento ilícito (RE 656558).

Explicação do Tema:
A mera voluntariedade (a ação voluntária sem intenção de lesar ou obter vantagem ilícita) do agente não configura improbidade. É imprescindível a comprovação do dolo, ou seja, de vontade livre e consciente de praticar o ato ilícito, seja ele causar prejuízo ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente.

Exemplo prático:
Um servidor que, por erro, paga a mais um prestador de serviços, mas não tinha intenção de causar prejuízo, não responde por improbidade — faltou o dolo. Caso tivesse agido com intenção, o cenário mudaria.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está correta, pois está alinhada literalmente à lei e à jurisprudência do STF: não basta agir voluntariamente; exige-se o dolo para caracterização dos atos típicos de improbidade, conforme os artigos citados e a doutrina majoritária, como explica Rafael Carvalho Rezende Oliveira.

Pontos de atenção e possíveis pegadinhas:
Atenção ao termo "voluntariedade": ele não se confunde com "dolo". Pegadinha comum é supor que agir voluntariamente já basta para caracterizar improbidade — não basta! É preciso intenção ilícita.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

art 1 - § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei n. 14.230, de 2021)

CERTO

Tese fixada: “É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO;  

A voluntariedade (ou intenção) do agente público não é suficiente para configurar um ato de improbidade administrativa. Para que o ato seja considerado como tal, é necessário que haja um dano concreto ao patrimônio público (prejuízo ao erário) ou um benefício pessoal indevido (enriquecimento ilícito).

Gabarito: C

Uma importante mudança na LIA trazida pela L14230/21 foi que se exige o dolo para as condutas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. Não existe, portanto, a modalidade culposa (não intencional) de ato de improbidade

Art. 1º, §2º

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Gab- cert

Lei 8.429/92

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. 

>>> § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.     

>>> § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.    

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.