Um servidor público municipal, ao exercer a função de fiscalização de contratos administrativos, deparou-se com dois instrumentos distintos: um contrato firmado com uma autarquia municipal para prestação de serviços de saneamento básico e um convênio celebrado com uma organização social para a gestão compartilhada de uma unidade de saúde. Durante análise, o servidor afirmou que ambas as entidades fazem parte da administração direta, justificando que se submetem ao controle do Poder Público. Baseado nos princípios da organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

A gestão de compras públicas e de materiais deve observar princípios como a eficiência, a economicidade e a transparência, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos. Essa legislação determina procedimentos que devem ser seguidos tanto nas licitações quanto nas contratações diretas, reforçando a importância do planejamento e do controle dos recursos públicos. Pautado na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Durante as eleições municipais, um servidor público federal efetivo da área da saúde foi eleito para o cargo de Vereador em seu município. Após a posse, ele manifestou o desejo de continuar exercendo suas funções como servidor e como vereador, alegando que seus horários são compatíveis. Com base nas normas constitucionais aplicáveis, especialmente o art. 38 da Constituição Federal, analise a situação e assinale a alternativa correta.

A Administração Pública, ao exercer suas funções por meio de atos administrativos, se vale de prerrogativas que lhes conferem características próprias, distinguindo-os dos atos praticados pelos particulares. Tais prerrogativas, conhecidas como atributos dos atos administrativos, são essenciais para garantir a eficácia, a presunção de legalidade e o poder de império do Estado. Considerando os principais atributos que caracterizam os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal e verdadeiro até que se demonstre sua invalidade, cabendo ao interessado o ônus da prova em sentido contrário.

II. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização judicial, quando houver previsão legal ou nos casos de urgência devidamente justificados, observadas as garantias constitucionais.

III. A imperatividade é a característica que confere ao ato administrativo a possibilidade de se impor de forma unilateral ao administrado, independentemente de sua concordância.

IV. A tipicidade, enquanto atributo, estabelece que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, o que se aplica tanto aos atos vinculados quanto aos discricionários.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por entidades que integram tanto a administração direta quanto a indireta. Com base nessa estrutura, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem os processos licitatórios no âmbito da Administração Pública:

O município “X” celebrou, em 2010, contrato de concessão com a empresa “Águas Claras S.A.” para a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo prazo de 30 anos. Nos últimos anos, no entanto, houve mudanças significativas na política ambiental e urbanística da cidade, com a expansão de áreas residenciais e o aumento da demanda por saneamento básico em bairros periféricos. Apesar de o contrato prever metas progressivas de universalização, o município verificou que os interesses públicos passariam a ser mais bem atendidos com a municipalização direta dos serviços, integrando a política de saneamento à gestão ambiental local. Nos termos da Lei n^o 8.987/1995, para que a retomada do serviço pelo município “X” ocorra de forma válida e regular, é necessário que

A respeito dos consórcios públicos é correto afirmar que

O município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear atividades culturais para idosos, utilizando recursos de emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento público.

Com base na Lei n^o 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

O princípio implícito da Administração Pública, que justifica a existência das chamadas prerrogativas da Administração nos contratos administrativos (alteração unilateral, extinção unilateral, aplicação de multas, entre outras) é o princípio da

Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas do Estado para apresentação de esclarecimentos sobre suas atividades praticadas no âmbito do termo de colaboração. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado

Sobre o controle legislativo da Administração Pública é correto afirmar que

Para realizar suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes. Tais poderes são poderes-deveres, ou seja, poderes subordinados ou instrumentais aos deveres estatais de satisfação dos interesses públicos ou da coletividade.

Assinale a alternativa que corresponde a um dos poderes da Administração Pública.

Fabiana, auditora fiscal, está realizando uma operação em uma empresa que presta serviços de limpeza, asseio e conservação para diversas entidades públicas. Ao analisar os documentos fiscais e conversar com representantes da empresa, passou a ter dúvidas quanto ao correto enquadramento tributário das atividades prestadas em razão dos contratos administrativos, especialmente no que se refere ao efetivo local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Diante disso, solicitou que o contribuinte forneça o documento necessário à contratação de bens e serviços, o qual deve conter, entre outros elementos, a definição do objeto — incluindo sua natureza, quantitativos, prazo contratual e, se for o caso, a possibilidade de prorrogação —, a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgá-los integralmente, no extrato das partes que não contenham informações sigilosas, além da descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/2021, o contratado, então, deve fornecer

Aldo, recém-nomeado para o cargo de auditor fiscal, foi designado para participar de uma operação fiscal cujo objetivo é identificar eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias por parte de uma entidade integrante da administração indireta Administração Pública Federal, que se autodeclara beneficiária da imunidade recíproca e, por essa razão, não tem efetuado o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em reunião de alinhamento realizada na Divisão de Fiscalização, os auditores discutem alguns aspectos do Direito Administrativo que consideram relevantes para a operação.

Com base na situação hipotética e no tema da administração direta e indireta, Aldo poderá afirmar corretamente na reunião que

Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na praça e o estava utilizando para instalar mesas e cadeiras de seu estabelecimento, sem autorização formal da administração pública.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o espaço delimitado pelo bar se trata de um bem

A Secretaria de Administração do Município vai comprar materiais diversos de consumo, em virtude do volume e variedade de materiais para as várias secretarias será necessária a abertura de processo de licitação. Qual ato oficial deve ser publicado para essa finalidade?

“Manifestação unilateral de vontade da administração pública, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações de modo a satisfazer o interesse público”. É definição de:

Gestão de Contratos na Administração Pública: Entre as alternativas, qual se refere a um contrato emitido pela Administração Pública?

Características e definições de atos oficiais: A seguinte definição; “Registro claro e preciso das ocorrências de uma reunião, assembleia ou convenção.” Refere-se a um ato oficial, qual?