O município “S” celebrou um termo de fomento com a
“Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear
atividades culturais para idosos, utilizando recursos de
emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de
cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas
atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento
público.Com base na Lei no
13.019/2014, assinale a alternativa
correta.

Question

O município “S” celebrou um termo de fomento com a
“Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear
atividades culturais para idosos, utilizando recursos de
emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de
cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas
atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento
público.Com base na Lei no
 13.019/2014, assinale a alternativa
correta. Alternativa A: O termo de fomento exige chamamento público
em todos os casos, inclusive quando custeado por
emendas parlamentares. Ou Alternativa B: Termo de colaboração é o instrumento certo utilizado
quando a iniciativa parte da organização da sociedade civil e não envolve recursos financeiros. Ou Alternativa C: O acordo de cooperação dispensa sempre o chamamento público, por não envolver transferência de
recursos financeiros.  Ou Alternativa D: A exigência de chamamento público no acordo de
cooperação ocorre quando há compartilhamento de
recursos patrimoniais, como imóveis públicos. Ou Alternativa E: A celebração de termo de fomento por iniciativa da
Administração Pública é regular, desde que haja
contrapartida financeira da organização da sociedade civil.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A exigência de chamamento público no acordo de
cooperação ocorre quando há compartilhamento de
recursos patrimoniais, como imóveis públicos. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 29 da Lei nº 13.019/2014, com redação dada pela Lei nº 13.204/2015, dispõe: "Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei." A utilização do imóvel municipal configura compartilhamento de recurso patrimonial e atrai a exigência de chamamento público, tornando correta a alternativa D.Tema central: Chamamento público e compartilhamento patrimonialAnálise das alternativasAErradaO art. 29 da Lei nº 13.019/2014 prevê expressamente a celebração sem chamamento público dos termos de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. Portanto, é falsa a exigência de chamamento em todos os casos. A origem dos recursos justifica a ausência de chamamento no primeiro ajuste, mas não permite concluir pela sua regularidade integral.BErradaContraria os dois requisitos do conceito de termo de colaboração previsto no art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014: a proposta deve partir da Administração Pública e a parceria deve envolver transferência de recursos financeiros. A alternativa afirma, inversamente, iniciativa da organização da sociedade civil e ausência de transferência financeira.CErradaA ausência de transferência de recursos financeiros caracteriza o acordo de cooperação, conforme o art. 2º, VIII-A, mas não afasta a exigência de chamamento quando houver compartilhamento patrimonial, nos termos do art. 29. O erro está em afirmar que a dispensa ocorre sempre, ignorando essa exceção expressa.DCertaPara esse enquadramento, basta o compartilhamento descrito, sem necessidade de afirmar que houve especificamente doação ou comodato.EErradaPelo art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014, o termo de fomento pressupõe proposta da organização da sociedade civil e transferência de recursos financeiros, não proposta da Administração. Além disso, o art. 35, § 1º, impede exigir contrapartida financeira como requisito para celebrar a parceria. Sua existência não corrige a escolha de instrumento incompatível com a origem da proposta; a lei admite exigir contrapartida em bens e serviços nas condições desse dispositivo.Pegadinha da questãoConfundir ausência de transferência financeira com ausência de compartilhamento patrimonial. O acordo de cooperação não transfere recursos financeiros, mas o compartilhamento de imóvel público atrai a exceção legal que exige chamamento.Dica para questões semelhantesNo acordo de cooperação, verifique se há comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento patrimonial: essas hipóteses atraem o chamamento previsto no art. 29.Nos termos de colaboração ou de fomento, confira se os recursos decorrem de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, hipótese de celebração sem chamamento prevista no art. 29.Para distinguir colaboração de fomento, identifique quem propõe a parceria: Administração na colaboração; organização da sociedade civil no fomento. Ambos envolvem transferência financeira.Não trate contrapartida financeira como requisito da parceria nem como forma de corrigir a escolha do instrumento.

O município “S” celebrou um termo de fomento com a “Associa...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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