Comentário de Correção – Lei nº 14.133/2021 e Contratos Administrativos

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda contratação pública de serviços (limpeza, asseio e conservação) e solicita a indicação do documento necessário à contratação, que contemple definição do objeto, fundamentação da contratação e descrição da solução. O tema central é a exigência formal prevista na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Legislação Aplicável:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Art. 6º, XXIII:

“XXIII – termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação [...].”

Tema Central e Aplicação:

A elaboração do termo de referência é instrumento obrigatório na fase de planejamento da contratação, servindo para delinear todo o escopo do objeto licitado, bem como subsidiar dúvidas técnicas ou tributárias emergentes durante a execução do contrato.

Exemplo Prático:

Se um órgão público deseja contratar empresa de limpeza, o termo de referência detalhará número de funcionários, periodicidade dos serviços, materiais a serem utilizados, entre outros, garantindo transparência e segurança jurídica tanto à Administração quanto ao fiscal tributário.

Justificativa da Alternativa Correta – (A) termo de referência:

A alternativa A é a correta, pois o termo de referência consolida todas as informações exigidas em lei e é o documento fundamental para qualquer contratação de bens e serviços na Administração Pública, conforme exigido pelo Art. 6º, XXIII da Lei nº 14.133/2021.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) Estudo técnico preliminar: É etapa anterior, subsidia o termo de referência, mas não substitui nem contém todos os elementos exigidos no caso.
• C) Projeto executivo: Usado essencialmente em obras e serviços de engenharia, não em serviços gerais como limpeza.
• D) Ata de registro de preço: É documento referente ao resultado de licitação para preços registrados, não ao planejamento ou especificação do objeto.
• E) Matriz de risco: Esclarece riscos contratuais, mas não trata de definição do objeto ou demais itens descritos no enunciado.

Dica de Prova: Atenção para palavras-chave no enunciado, como “definição do objeto” e “documento necessário para a contratação”. São clássicos indicadores de “termo de referência”.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei 14.133/2021:

Art. 6º, XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária.

O projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à EXECUÇÃO COMPLETA DA OBRA, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificaçãode serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.

O Estudo Técnico Preliminar vem antes mesmo do anteprojeto, pois é a base deste, do termo de referência e do projeto básico - caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução.

O Termo de referência, sim, é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos no enunciado.

• definição do objeto;
• fundamentação da contratação;
• descrição da solução como um todo;
• requisitos da contratação;
• modelo de execução do objeto;
• modelo de gestão;
• critérios de medição e de pagamento;
• forma e critérios de seleção do fornecedor;
• estimativas do valor da contratação;adequação orçamentária.

documento necessário à contratação

Gabarito: A

Para acertar, identifique a literalidade do art. 6º, XXIII, da Lei 14.133/2021. O enunciado descreve exatamente o Termo de Referência (TR). As palavras-chave para o diagnóstico são: definição do objeto, fundamentação da contratação (baseada nos Estudos Técnicos Preliminares) e descrição da solução como um todo (ciclo de vida). O TR é o documento que baliza a contratação de bens e serviços, não se confundindo com o Projeto Executivo (obras) ou a Ata de Registro de Preços.

Siga-me @rexconcurseiro