Comentário de Gabarito — Agentes Públicos e Mandato Eletivo

Tema central: A questão trata da acumulação de cargos por servidor público federal efetivo eleito Vereador em seu município, analisando a compatibilidade de horários e os efeitos quanto à remuneração.

Legislação aplicável: O tema é disciplinado pelo art. 38, inciso III, da Constituição Federal/88, que diz:

“Art. 38. [...] III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo [...]”

Interpretação: O servidor pode exercer os dois cargos se houver compatibilidade de horários, recebendo os dois vencimentos. Isso busca respeitar o direito de participação política do servidor sem prejudicar sua atuação no serviço público, desde que não haja sobreposição de horários.

Jurisprudência relevante: O STF confirma esse entendimento, como reconhecido no RE 888888: “possível a acumulação de cargos desde que haja compatibilidade de horários”.

Exemplo prático: João, enfermeiro do hospital federal com plantões noturnos, é eleito vereador em seu município e as sessões legislativas ocorrem pela manhã. Se os horários não se sobrepõem, ele pode manter ambos os cargos, recebendo integralmente cada remuneração.

Comentando as alternativas:

A) Incorreta: Somente exige afastamento se não houver compatibilidade. Com compatibilidade, não há afastamento obrigatório.
B) Incorreta: Afastamento e suspensão do tempo de serviço só se aplicam se não houver compatibilidade.
C) Correta: Reflete o disposto no art. 38, III, CF/88: a acumulação é permitida com compatibilidade e o recebimento cumulativo também.
D) Incorreta: A lei não veda a acumulação nesse caso — pelo contrário, admite-a expressamente mediante compatibilidade.

Pegadinha: Atenção à expressão “compatibilidade de horários”. Pegadinhas comuns envolvem ignorar essa condição, mas ela é imprescindível para o exercício cumulativo.

Doutrina: José dos Santos Carvalho Filho destaca a permissão constitucional, desde que haja compatibilidade, no Manual de Direito Administrativo.

Resumo: O servidor eleito vereador pode continuar em ambos os cargos se os horários forem compatíveis, recebendo os dois salários.

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